Legislação

Decreto Nº 379 DE 29/12/2015 Revoga dispositivo do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 6739 DE 23/12/2015 Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989. Estadual - PI - DOE - 24 dez 2015
Comunicado CAT Nº 23 DE 29/12/2015 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de janeiro de 2016. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2015
Deliberação ARSESP Nº 612 DE 18/12/2015 Dispõe sobre o cálculo e os procedimentos para o repasse à ARSESP pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007, devida pela concessionária Odebrecht Ambiental Santa Gertrudes, relativa ao exercício de 2016. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2015
Deliberação ARSESP Nº 613 DE 18/12/2015 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela concessionária Saneaqua Mairinque S/A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2016. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2015
Comunicado DA Nº 96 DE 10/12/2015 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 6741 DE 23/12/2015 Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 6742 DE 23/12/2015 Altera dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 3109 DE 29/12/2015 Dispõe sobre o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos (smartphones e tablets) nos estabelecimentos de ensino público e privado, no âmbito do Estado. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 3110 DE 29/12/2015 Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo, furto e comércio ilegal de bicicletas no Estado. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2015

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