Legislação

Decreto Nº 46913 DE 22/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 46916 DE 22/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 46917 DE 22/12/2015 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Portaria SF Nº 221 DE 21/12/2015 Estabelece os procedimentos para o indeferimento da opção e para a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 42526 DE 22/12/2015 Introduz alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 42527 DE 22/12/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da subclasse residencial baixa renda. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 42530 DE 22/12/2015 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 952 DE 18/12/2015 Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2016. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 23 DE 23/12/2015 Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2015
Portaria CAT Nº 153 DE 18/12/2015 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2015

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