Legislação

Lei Nº 6745 DE 23/12/2015 Altera a Lei Nº 5622/2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECOP), nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nºs 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Estadual Nº 4257/1989. Estadual - PI - DOE - 24 dez 2015
Comunicado DA Nº 94 DE 10/12/2015 Rep. - Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.01.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2015
Comunicado DA Nº 95 DE 10/12/2015 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2015
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 30/12/2015 Dispõe sobre o Regime Especial de Recolhimento do imposto "Ex-Officio". Estadual - SP - DOE - 30 dez 2015
Comunicado CAT Nº 24 DE 29/12/2015 Divulga o valor, em reais, das taxas relativas aos exames teórico e prático de habilitação para motoristas e motociclistas, que vigorará a partir de 01.01.2016. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 42543 DE 29/12/2015 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente à emissão de Nota Fiscal e ao procedimento referente ao estoque. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 42545 DE 29/12/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de redução de base de cálculo do ICMS na hipótese de exclusão retroativa do contribuinte do Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 46924 DE 29/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 46925 DE 29/12/2015 Concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas operações realizadas até 30 de novembro de 2010 com as mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 47, de 23 de maio de 1997, não destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou auditiva. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 46926 DE 29/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2015

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