Legislação

Portaria SEFAZ Nº 1053 DE 18/09/2015 Disciplina a utilização do Passe Fiscal de Mercadorias para controle do trânsito de mercadorias pelo Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 set 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 75 DE 24/09/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 28 set 2015
Portaria ARSAL Nº 32 DE 22/09/2015 Dispõe sobre a prorrogação do período de vigência da campanha ARSAL Legal, instituída por meio da Resolução ARSAL nº 152, de 17 de julho de 2015. Estadual - AL - DOE - 28 set 2015
Lei Nº 10318 DE 24/09/2015 Acrescenta o art. 114-A à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 25 set 2015
Lei Nº 10322 DE 24/09/2015 Dispõe sobre a criação do Programa de Transferência de Renda na Agricultura Familiar, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 set 2015
Ato DIAT Nº 28 DE 24/09/2015 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 28 set 2015
Decreto Nº 8459 DE 23/09/2015 Introduz alteração no Decreto nº 7.365, de 09 de junho de 2011, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI - no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Estadual - GO - DOE - 28 set 2015
Lei Nº 10326 DE 25/09/2015 Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 25 set 2015
Lei Nº 7061 DE 25/09/2015 Altera as Leis nº 6.572, de 31 de outubro de 2013 e nº 6.371/2012, de 27 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2015
Portaria ST Nº 1109 DE 24/09/2015 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar, a partir de 01 de outubro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2015

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