Legislação

Lei Nº 7734 DE 25/09/2015 Dispõe sobre a exigência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, de que trata a emenda constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015. Estadual - AL - DOE - 28 set 2015
Lei Nº 6371 DE 27/12/2012 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGRAS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO E TRÂNSITO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E ESTRADAS-PARQUE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 3440 DE 28/09/2015 Dispõe sobre procedimentos para apuração do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que passarão para o regime de substituição tributária a partir de 1º de outubro de 2015. Estadual - AC - DOE - 29 set 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 50 DE 21/09/2015 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 006/2010, que aprova Regime Especial para a empresa Y. B. YATCHS DO BRASIL COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS. Estadual - AP - DOE - 25 set 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 51 DE 22/09/2015 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 036/2014-COTRI/SRE, que aprova Regime Especial para a empresa CLARO S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 25 set 2015
Portaria SEFAZ Nº 183 DE 28/09/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 set 2015
Portaria SEFAZ Nº 189 DE 25/09/2015 Altera a Portaria nº 176/2015-SEFAZ, de 21.09.2015, que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/2000, 1072-4/2001 ou 1931-4/2000 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 set 2015
Resolução SEFAZ Nº 2667 DE 24/09/2015 Altera item do Anexo Único da Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004. Estadual - MS - DOE - 29 set 2015
Decreto Nº 46841 DE 28/09/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 set 2015
Decreto Nº 46842 DE 28/09/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 set 2015

Legislações