Legislação

Portaria SUTRI Nº 493 DE 25/09/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 477, de 14 de julho de 2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 26 set 2015
Decreto Nº 2474 DE 25/09/2015 Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual nas contratações públicas de bens, serviços e obras de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PR - DOE - 28 set 2015
Resolução SEEC Nº 84 DE 23/09/2015 Publica as datas para apresentação dos requerimentos pelas pessoas jurídicas ou pessoas físicas sediadas/domiciliadas no Estado do Paraná com projetos aprovados com fundamento no art. 18, da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, voltados para a circulação de produtos culturais e a realização de mostras, festas e festivais de arte e cultura, e que tenham interesse em obter incentivo fiscal vinculado à área da cultura de Empresas Públicas e/ou Empresas de Economia Mista estaduais no exercício de 2016. Estadual - PR - DOE - 28 set 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 87 DE 23/09/2015 Estabelece procedimentos para a solicitação de autorização para a impressão conjunta da Nota Fiscal de Serviços de Comunicação - NFSC, modelo 21, ou da Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações - NFST, modelo 22, em um único documento de cobrança. Estadual - PR - DOE - 28 set 2015
Lei Nº 15591 DE 25/09/2015 Modifica a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE. Estadual - PE - DOE - 26 set 2015
Portaria CAT Nº 113 DE 25/09/2015 Altera a Portaria CAT nº 12/2015, de 05.02.2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 26 set 2015
Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015 Altera a Portaria CAT 27/2015, de 26.02.2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 26 set 2015
Portaria CAT Nº 116 DE 25/09/2015 Altera a Portaria CAT nº 35/2014, de 17.03.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 26 set 2015
Portaria CAT Nº 117 DE 25/09/2015 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 26 set 2015
Portaria CAT Nº 118 DE 25/09/2015 Estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 26 set 2015

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