Lei Nº 10329 DE 30/09/2015


 Publicado no DOE - MA em 30 set 2015


Altera o art. 5º da Lei Estadual nº 8.205 , de 22 de dezembro de 2004, para relacionar novos produtos e serviços sujeitos ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS, para composição de receita do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e dá outras providências.


Monitor de Publicações

O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 8.205 , de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"Art. 5º (.....)

XV - triciclos e quadriciclos automotores;

XVI - helicópteros adquiridos por pessoa física ou empresa com fins lucrativos;

XVII - aeronaves adquiridas por pessoa física ou empresa com fins lucrativos, excetuando-se empresa de transporte aéreo de passageiros e cargas;

XVIII - embarcações de esporte e de recreação;

XIX - bebidas isotônicas;

XX - bebidas energéticas;

XXI - refrigerantes;

XXII - cosméticos e produtos de beleza importados;

XXIII - pesticidas, fungicidas, formicidas, raticidas, entre outros venenos e agrotóxicos;

XXIV - álcool para fins não carburantes, desde que não seja utilizado como insumo no processo de industrialização;

XXV - artigos e alimentos para animais de estimação, com exceção de vacinas e medicamentos."

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do art. 23 da Lei nº 7.799 de 19 de dezembro de 2002:

"III - de 18% (dezoito por cento):"

Art. 3º Fica alterado o Anexo II a que se refere o art. 121 da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a parit de 1º de janeiro de 2016.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO

TABELA A - EMOLUMENTOS SEINC E ÓRGÃOS VINCULADOS

Código Incidência Valor R$
01.01 Arquivamento de Contrato; Alteração ou Distrato Social R$ 23,39
01.02 Arquivamento de Atas de Constituição R$ 57,41
01.03 Arquivamento de Atas de Aumento de Capital R$ 48,90
01.04 Arquivamento de Atas dos demais casos R$ 21,26
01.05 Arquivamento de outros documentos não especificados R$ 4,25
02.01 Registro, anotação ou cancelamento de firma individual R$ 14,88
02.02 Registro, Proteção de nome comercial R$ 21,26
03.00 Matrícula, Nomeação ou cancelamento de agentes auxiliares do comércio R$ 8,51
04.00 Fiscalização ou Inspeção - Armazéns gerais (Matriz ou Filial, Leiloeiros, Tradutores Públicos ou outros agentes auxiliares do comércio) R$ 12,76
05.01 Cadastro - Constituição da Sociedade ou Firma Individual (pago uma só vez) R$ 8,51
05.02 Cadastro Alteração R$ 4,25
06.00 Publicação - Obrigação para todo e qualquer ato R$ 4,25
07.01 Autenticação de livros fiscais R$ 4,25
07.02 Autenticação de Blocos ou Notas R$ 4,25
07.03 Autenticação por via de documento R$ 2,13
08.00 Buscas ou consultas de documentos (por firma) R$ 4,25
09.01 Pedido (requerimento) de Certidão R$ 4,25
09.02 Certidão R$ 4,25
09.03 Lauda - Certidão R$ 4,25
09.04 Busca por mais de 5 anos, por ano - Certidão R$ 2,13
09.05 Por folha fotocopiada - Certidão R$ 2,13
10.00 Reconsideração de despacho ou julgamento - Pedido de reconsideração as Turmas R$ 12,76
11.00 Recursos ou oposição R$ 21,26
12.01 Desarquivamento de processo ou documento enquadrados no artigo 78, parágrafo único do Decreto 57.651 de 19 de janeiro de 1986 R$ 4,25
12.02 Desistência - Desarquivamento R$ 4,25
12.03 Diligência - Desarquivamento R$ 8,51

TABELA B - EMOLUMENTOS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS DE ESTADO

Código Incidência Valor R$
13.00 Carta de aprovação de estatutos de qualquer instituição, que não se possa organizar sem licença do governo R$ 4,25
14.00 Certidões extraídas dos livros, processos e documentos de repartições públicas de rasa por linha R$ 2,13
15.00 Certidão em relatório "Verbum Adverbum" além da taxa por linha de busca por ano, mais: R$ 2,13
16.01 Cópias de plantas fornecidas por qualquer repartição pública estadual: Por exemplo, não excedente de 50 X 50 cm R$ 4,25
16.02 Por centímetro quadrado que exceder R$ 2,13
17.00 Editais publicados por qualquer autoridade pública a requerimento ou interesse de particulares, por folha R$ 2,13
18.00 Fotocópias de documentos fornecidos por qualquer repartição estadual, ou empresas administradas pelo Estado, para cada folha exemplar: R$ 0
18.01 Medindo 33 X 32 cm R$ 2,13
18.02 Medindo 45 X 35 cm R$ 2,13
18.03 De dimensões diferentes R$ 2,13
19.00 Inscrição em concursos ou prova para cargo ou função do serviço civil do Estado, ou por ele subvencionado R$ 10,63
20.00 Licença, prorrogação de licença, ou dispensa de lapso de tempo, decidida por qualquer autoridade do Estado R$ 4,25
21.01 Petições ou representações solicitando privilégio, concessão ou prorrogação de prazo para o início de concessão R$ 4,25
21.02 Petição de subvenção R$ 4,25
22.01 Prorrogação de prazo de qualquer concessão de contrato, ou termo, concernente a estrada de ferro, bancos, companhias, empresas de qualquer natureza, para cada prorrogação, até seis meses R$ 4,25
22.02 Prorrogação de prazo para qualquer fim - concedido pelo chefe do Estado R$ 4,25
22.03 Prorrogação de prazo para qualquer fim - concedido por outra autoridade estadual R$ 4,25
23.01 Registro de documentos ou títulos, requerimento da parte, em repartições públicas do Estado, cujos empregados não recebem custas ou emolumentos por estes atos, por linha R$ 2,13
23.02 Registro de contrato de obrigação do valor inestimável R$ 8,51
24.00 Requerimentos, petições, memórias e outros papéis apresentados às autoridades judiciárias e administrativas do Estado ou Legislativo estadual, por folha R$ 2,13
25.00 Rubrica de livros, por folha R$ 2,13
26.00 Termos não especificados, lavrados em repartições públicas do Estado R$ 4,25

TABELA C - EMOLUMENTOS DA SEFAZ

Código Incidência Valor R$
27.00 Inscrição no Cadastro de contribuintes do ICMS R$ 8,51
28.00 Informações em meio magnético, por 10 KB R$ 2,13
29.00 Informações em papel, por contribuinte, por ano R$ 6,38
30.00 Despachos de gêneros da produção deste ou de outros estados, com expedição de Documentos de Arrecadação, exceto quando emitido no sistema eletrônico R$ 8,51
31.00 Desembaraço de mercadorias ou bens nas Unidades da Receita Estadual, quando utilizado sistema de controle eletrônico R$ 8,51
32.00 Relatório de pagamentos, por contribuinte, por ano R$ 8,51
33.00 Autenticação de livros fiscais, por livro R$ 8,51
34.00 Relatório de declarações, por contribuinte, por ano R$ 8,51
35.00 Relatório da Conta Corrente do Contribuinte, por contribuinte, por ano R$ 8,51
36.00 Cópia de processo, por folha (NR Lei nº 8.701/04) R$ 0,18
37.00 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais R$ 8,51
38.00 Ato, pedido ou comunicado relativo ao Emissor de Cupom Fiscal R$ 8,51
38.01 Pedido de análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal para homologação, por modelo. AC MP nº 069/09, Lei nº 9.127/10 R$ 6.785,45
38.02 Pedido de análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal para revisão do equipamento para homologação, por modelo - AC MP nº 069/09, Lei nº 9.127/10 R$ 3.392,73
39.00 Revogado pela MP nº 069/09, Lei nº 9.127/10 -

TABELA D - EMOLUMENTOS DA SAGRIMA, SAF E ÓRGÃOS VINCULADOS

Código Incidência Valor R$
39.01 Títulos de legitimação de posse e outras concessões: de área até 50 hectares R$ 4,25
39.02 Títulos de legitimação de posse e outras concessões: de mais de 50 até 100 hectares R$ 4,25
39.03 Títulos de legitimação de posse e outras concessões: de mais de 100 até 500 hectares R$ 4,25
39.04 Títulos de legitimação de posse e outras concessões: de mais de 500, por 100 hectares ou fração R$ 8,51
40.01 Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de até 100 hectares R$ 2,13
40.02 Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 101 a 200 hectares R$ 2,13
40.03 Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 201 a 300 hectares R$ 2,13
40.04 Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 301 a 400 hectares R$ 2,13
40.05 Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 401 a 500 hectares R$ 2,13
40.06 Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 501 a 3000 hectares R$ 2,13
40.07 Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação: de mais de 3000 hectares por cada 2500 hectares ou fração R$ 2,13
41.00 ATOS RELATIVOS À DEFESA SANITÁRIA VEGETAL  
41.01 Registro de Estabelecimento Comercial Matriz R$ 223,26
41.02 Registro de Estabelecimento Comercial Filial R$ 110,57
42.01 Registro de Empresa Prestadora de Serviço Matriz R$ 442,26
42.02 Registro de Empresa Prestadora de Serviço Filial R$ 219,01
43.00 Alteração de Registro R$ 55,28
44.00 Cadastro de Agrotóxicos e Afins R$ 620,87
45.00 Alteração de Cadastro de Agrotóxicos e Afins R$ 165,85
46.00 ATOS RELATIVOS À INSPEÇÃO ANIMAL  
47.00 Registro de Estabelecimento R$ 51,03
48.00 Alteração de Registro R$ 104,19
49.00 Coleta de Material para Análise Físico-Químico e/ou microbiológico R$ 38,27
50.00 ATOS RELATIVOS À DEFESA SANITÁRIA ANIMAL  
50.01 Para Bovinos e Bubalinos, destinados a quaisquer finalidades por cabeça R$ 2,13
50.02 Para Eqüídeos, destinados a quaisquer finalidades por cabeça R$ 2,13
50.03 Para Ovinos e Caprinos, destinados a quaisquer finalidades por lote de 05 (cinco) cabeças, ou fração R$ 2,13
50.04 Para Suínos, destinados a quaisquer finalidades por lote de 05 (cinco) cabeças,ou fração R$ 2,13
50.05 Para Aves, destinados ao abate por lote de 500 (quinhentos), ou fração R$ 2,13
50.06 Para Pintos de (01) um dia e Ovos Férteis por lote de 500 (quinhentos) ou fração R$ 2,13
50.07 Para Crustáceos por centena, ou fração R$ 2,13
50.08 Para Alevinos de Peixes e Pós-larvas de Camarão por milheiro,ou fração R$ 2,13
50.09 Para Peixes Ornamentais por centena ou fração R$ 2,13
50.10 Para as demais espécies de Animais Domésticos, Ornamentais, Exóticos e Silvestres,destinados a quaisquer finalidades R$ 2,13

TABELA E - EMOLUMENTOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ÓRGÃOS VINCULADOS

Código HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA RELATIVOS À POLÍCIA CIENTÍFICA Valor R$
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
1.01 Exame de sanidade mental R$ 22,87
1.02 Exame toxicológico mineral R$ 46,95
1.03 Exame toxicológico orgânico R$ 46,95
1.04 Exame toxicológico volátil R$ 46,95
1.05 Exame de acidente de trabalho R$ 22,87
1.06 Exame de acidente de trabalho com especialização R$ 46,95
1.07 Exumação para atender a interesses particulares R$ 274,50
1.08 Exame de embriaguez alcoólica e substâncias tóxicas R$ 46,95
1.09 Exame de conjunção carnal para atender a interesses particulares R$ 46,95
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
1.10 Laudo de exame de acidente de tráfego sem vítima R$ 69,83
1.11 Laudo de vistoria de veículos, para fins particulares R$ 22,87
1.12 Laudo de exame de revelação de vestígios de latentes de cunhagem a frio e metal, para fins particulares R$ 114,37
1.13 Exame documentoscópio e de laboratório, para fins particulares R$ 154,10
1.14 Laudo de vistoria em imóveis e semoventes, para fins particulares R$ 93,91
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
1.15 Cédulas de identidade
1.16 1ª via R$ 2,41
1.17 2ª via R$ 2,41
1.18 Atestado de antecedentes criminais R$ 7,22
1.19 Atos relativos a serviços diversos - xérox R$ 2,41
1.20 Atestado de residência R$ 7,22
1.21 Atestado de antecedentes políticos ou sociais R$ 7,22
1.22 Atestado para outros fins R$ 7,22
1.23 Certidão (por folha) R$ 6,02
Código HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA RELATIVAS À VISTORIA E DOCUMENTAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL EM GERAL
2.01 Agência de Informações(empresas de investigação) ANUAL R$ 72,24
2.02 Bar, Boate, Drive-in, Casas Noturnas, Restaurantes, Lanchonetes, Lojas de Conveniências e Similares em que sejam comercializadas ou consumidas bebidas alcoólicas.    
2.02.1 Com Show e Com Dança ANUAL R$ 989,63
2.02.2 Com Show e Sem Dança ANUAL R$ 869,24
2.02.3 Sem Show e Com Dança ANUAL R$ 748,84
2.02.4 Sem Show e Sem Dança ANUAL R$ 508,06
2.03 Cinemas em Geral (por sala de exibição) ANUAL R$ 481,57
2.04 Jogos de Habilidade, através de Máquinas ou Aparelhos Elétricos ou Eletrônicos, Mecânicos ou Manuais ou Similares explorados por pessoa física ou jurídica. ANUAL R$ 481,57
2.05 Pela exploração de Jogos Permitidos, inclusive Bilhares, Snookers (sinucas), Bilharinas, Boliches e similares em estabelecimentos comerciais, clubes, associações ou bares ANUAL. R$ 252,83
2.06 Execução Musical, Mecânica ou Sem Locutor, por equipamento elétrico ou eletrônico (gravador, alto falante ou similar) em Casa de Comércio ou Móvel. ANUAL R$ 204,67
2.07 Orquestra, Conjunto Musical, Música Mecânica ou Eletrônica, com ou sem inserção de moeda, em bar ou em outros estabelecimentos congêneres. ANUAL R$ 180,59
2.08 Parque ou Estande - por aparelho ou local de atração UNIDADE R$ 264,86
2.09 Parque de Patinação em recinto aberto ou fechado UNIDADE R$ 240,79
2.10 Bailes   R$ 0
2.11 Bailes (empresa, clube ou sociedade) POR VEZ R$ 192,63
2.12 Circos, Concertos, Recitais e outros espetáculos teatrais com cobrança de entrada. POR VEZ R$ 72,24
2.13 Grandes Eventos (Rodeios, "Arrancadão", Autódromos, Eventos de Luta, Festas Eletrônicas, Micaretas, Shows e similares) com cobrança de ingresso, mesa ou convite. POR VEZ R$ 481,57
2.14 Associações Recreativas, Clubes, Sociedades, Estádios que vendam ingressos, sociedades privadas, etc. ANUAL R$ 512,87
2.15 Salões de bailes denominados "públicos" ou de empresa, organização ou entidades que promovam ou explorem tais bailes. ANUAL R$ 503,24
2.16 Empresas de desmanche, recuperação ou revenda de peças de veículos usadas, ferros-velhos e empresas de reciclagem de metais. ANUAL R$ 736,81
2.17 Leilão de Veículos POR VEZ R$ 408,13
2.18 Empresa locadora de veículos ANUAL R$ 310,61
2.19 Estacionamento de veículos e ou revenda de veículos usados. ANUAL R$ 293,76
2.20 Empresas de fabricação, comércio e conserto de jóias, pedras ou metais preciosos e semipreciosos. ANUAL R$ 511,67
2.21 Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes residenciais ANUAL R$ 175,77
2.22 Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes para veículos ANUAL R$ 175,77
2.23 Empresas especializadas em confecção de chaves e em conserto de fechaduras ANUAL R$ 104,74
2.24 HOTEIS   R$ 0
2.24.1 Até 20 quartos ANUAL R$ 232,36
2.24.2 De 21 a 50 quartos ANUAL R$ 579,09
2.24.3 Mais de 50 quartos ANUAL R$ 835,53
2.25 MOTEIS    
2.25.1 Até 10 quartos ANUAL R$ 108,35
2.25.2 De 11 a 20 quartos ANUAL R$ 144,47
2.25.3 De 21 a 50 quartos ANUAL R$ 361,18
2.25.4 Mais de 50 quartos ANUAL R$ 577,89
2.26 PENSÕES E POUSADAS ANUAL R$ 333,49
2.27 Empresas que ministrem aulas de dança ANUAL R$ 295,43
2.28 Barraquinhas, por dia e por barraca POR VEZ R$ 4,33
Código HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA RELATIVAS AO DETRAN Valor R$
74.01 2ª VIA PD/CNH
74.02 Segunda via CNH R$ 31,30
74.03 Consulta ao RENACH R$ 30,00
75 ADIÇÃO DE CATEGORIA
75.01 Adição de categoria duas rodas R$ 31,30
75.02 Licença de aprendizagem R$ 15,65
75.03 Consulta ao RENACH R$ 30,00
75.04 EPDV categoria duas rodas R$ 54,18
76 ADIÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA
76.01 Adição e Mudança de categoria R$ 31,30
76.02 Licença de aprendizagem R$ 15,65
76.03 EPDV categoria duas rodas R$ 54,18
76.04 EPDV categoria quatro rodas R$ 54,18
76.05 Consulta ao RENACH R$ 30,00
77 AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO
77.01 Autorização para conduzir veículo R$ 31,30
77.02 Cadastramento no RENACH R$ 38,53
78 AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO/CONDUTOR
78.01 Averbação de registro R$ 31,30
78.02 Consulta ao RENACH R$ 30,00
79 CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
79.01 Carteira Nacional de Habilitação R$ 31,30
79.02 Consulta ao RENACH R$ 30,00
80 Cópia de prontuário de condutor R$ 18,06
81 EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR
81.01 EPDV duas ou quatro rodas R$ 54,18
81.02 Consulta ao RENACH R$ 30,00
82 Licença de aprendizagem R$ 15,65
83 MUDANÇA DE CATEGORIA DE HABILITAÇÃO
83.01 Mudança de categoria quatro rodas R$ 31,30
83.02 Licença de aprendizagem R$ 15,65
83.03 EPDV categoria quatro rodas R$ 54,18
83.04 Consulta ao RENACH R$ 30,00
84 MUDANÇA DE DADOS DO CONDUTOR
84.01 Consulta ao RENACH R$ 30,00
84.02 Recadastramento no RENACH R$ 38,53
85 PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA A e B
85.01 Habilitação A e B R$ 31,30
85.02 Licença de aprendizagem R$ 15,65
85.03 EPDV categoria duas rodas R$ 54,18
85.04 EPDV categoria quatro rodas R$ 54,18
85.05 Cadastramento no RENACH R$ 38,53
86 PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA A
86.01 Habilitação categoria duas rodas R$ 31,30
86.02 Licença de aprendizagem R$ 15,65
86.03 EPDV categoria duas rodas R$ 54,18
86.04 Cadastramento no RENACH R$ 38,53
87 PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA B
87.01 Habilitação categoria quatro rodas R$ 31,30
87.02 Licença de aprendizagem R$ 15,65
87.03 EPDV categoria quatro rodas R$ 54,18
87.04 Cadastramento no RENACH 38,53
88 REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CATEGORIA DUAS RODAS
88.01 Habilitação categoria duas rodas R$ 31,30
88.02 Licença de aprendizagem R$ 15,65
88.03 EPDV categoria duas rodas R$ 54,18
88.04 Consulta ao RENACH R$ 30,00
89 REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CATEGORIA QUATRO RODAS
89.01 Habilitação categoria duas rodas R$ 31,30
89.02 Licença de aprendizagem R$ 15,65
89.03 EPDV categoria quatro rodas R$ 54,18
89.04 Consulta ao RENACH R$ 30,00
90 REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CATEGORIA DUAS E QUATRO RODAS
90.01 Reabilitação de Condutor A e B R$ 31,30
90.02 Licença de aprendizagem R$ 15,65
90.03 EPDV categoria duas rodas R$ 54,18
90.04 EPDV categoria quatro rodas R$ 54,18
90.05 Consulta ao RENACH R$ 30,00
91 EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR DE DEFICIENTE FÍSICO
91.01 EPDV categoria quatro rodas R$ 54,18
91.02 Exame médico R$ 30,10
91.03 Consulta ao RENACH R$ 30,00
92 RENOVAÇÃO DA CNH  
92.01 Renovação da CNH R$ 45,00
92.02 Consulta ao RENACH R$ 30,00
93 Registro de livros de oficinas/desmanches R$ 150,00
94 Cadastramento de oficinas mecânicas e desmanches R$ 675,00
95 Registro e Licença de Centro de Formação de Condutores R$ 162,53
96 Registro e Licença de Clínicas Médicas R$ 150,49
97 Exame de Aptidão Física e Mental R$ 68,12
98 Exame psicológico R$ 68,12
99 Exame teórico técnico R$ 35,00
100 CREDENCIAMENTO - PESSOA FÍSICA  
100.01 Credenciamento - Pessoa Física - Instrutores e Diretores de CFC R$ 150,00
100.02 Credenciamento - Pessoa Física - Despachantes R$ 120,00
100.03 Credenciamento - Pessoa Física - Médicos e Psicólogos R$ 150,00
100.04 Credenciamento - Pessoa Física - Inspetor de Trânsito R$ 150,00
100.05 Credenciamento - Pessoa Física - Outras PF Não Especificadas Anteriormente R$ 120,00
100.06 Alteração de Credenciamento e/ou Descredenciamento - Pessoas Físicas R$ 150,00
100.07 Alteração de Credenciamento e/ou Descredenciamento - Pessoas Jurídicas R$ 150,00
101 CREDENCIAMENTO - PESSOA JURÍDICA  
101.01 Credenciamento - Pessoa Jurídica - Centro de Formação de Condutores - CFC R$ 675,00
101.02 Credenciamento - Pessoa Jurídica - Clínicas Médicas e Psicológicas R$ 625,00
101.03 Credenciamento - Pessoa Jurídica - Empresas Despachantes R$ 500,00
101.04 Credenciamento - Pessoa Jurídica - Concessionárias de Veículos R$ 900,00
101.05 Credenciamento - Pessoa Jurídica - Estampadora de Placas R$ 675,00
101.06 Credenciamento - Pessoa Jurídica - Agentes Financeiros R$ 2.700,00
101.07 Credenciamento - Pessoa Jurídica - Outras PJ Não Especificadas Anteriormente R$ 500,00
102 Alteração de Credenciamento e/ou Descredenciamento R$ 150,00
103 Emissão especial de Certificado de Registro de Veículos - CRV R$ 97,52
104 Emissão especial de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV R$ 97,52
105 Emissão especial de Carteira Nacional de Habilitação - CNH R$ 97,52
106 CURSOS  
106.01 Curso de Reciclagem R$ 135,00
106.02 Curso de Atualização em Transporte Coletivo de Passageiros R$ 90,00
106.03 Curso de Atualização em Transporte de Escolares R$ 108,00
106.04 Curso de Atualização em Transporte de Emergência R$ 108,00
106.05 Curso de Atualização em Transporte de Produtos Perigosos R$ 90,00
106.06 Curso de Atualização para Taxista R$ 108,00
106.07 Curso de Atualização para Mototaxista R$ 72,00
106.08 Curso de Atualização para Motofretista R$ 72,00
106.09 Curso de Atualização para Vistoriador R$ 250,00
106.10 Curso de Atualização para Instrutor de Trânsito R$ 200,00
106.11 Curso de Atualização para Examinador de Trânsito R$ 200,00
106.12 Curso de Atualização para Diretor de Ensino - CFC R$ 180,00
106.13 Curso de Atualização para Diretor Geral de CFC R$ 180,00
107 VISTORIA ESPECIAL  
107.01 Vistoria Eletrônica 115,00
107.02 Vistoria Domiciliar 190,00
108 REGISTRO DE VEÍCULO SEM GRAVAME
108.01 Primeiro emplacamento R$ 31,30
108.02 Lacração de placas R$ 16,86
108.03 Autorização para confecção de placas R$ 10,84
108.04 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM R$ 30,00
108.05 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
108.06 Cadastramento no RENAVAM R$ 38,53
109 REGISTRO DE VEÍCULO COM GRAVAME
109.01 Primeiro emplacamento R$ 31,30
109.02 Lacração de placas R$ 16,86
109.03 Autorização para confecção de placas R$ 10,84
109.04 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM R$ 30,00
109.05 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
109.06 Cadastramento no RENAVAM R$ 38,53
109.07 Cadastramento no SNG (Sistema Nacional de Gravame) R$ 120,00
110 Renovação de Licenciamento de Veículo R$ 54,18
111 BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO
111.01 Baixa de Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e Arrendamento Mercantil R$ 31,30
111.02 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM R$ 30,00
111.03 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
112 BAIXA DE VEÍCULO
112.01 Certidão R$ 26,49
112.02 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
112.03 Descadastramento no RENAVAM R$ 38,53
113 Certidões R$ 26,49
114 COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO
114.01 Cadastramento no Sistema Local R$ 38,53
115 INFORMAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO
115.01 Cadastramento no Sistema Local R$ 38,53
116 Depósito de Veículo (diária) R$ 3,61
117 2ª VIA DO CRV  
117.01 2ª via do CRV R$ 31,30
117.02 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM R$ 30,00
117.03 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
117.04 Recadastramento no RENAVAM R$ 38,53
118 2ª VIA DO CRLV  
118.01 2ª via do CRLV R$ 31,30
118.02 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM R$ 30,00
118.03 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
119 Registro de cópia fotostática R$ 3,61
120 MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA  
120.01 Alteração de características/dados do veículo R$ 31,30
120.02 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM (2) R$ 60,00
120.03 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
120.04 Recadastramento no RENAVAM R$ 38,53
121 MUDANÇA DE CATEGORIA  
121.01 Mudança de Categoria R$ 31,30
121.02 Relacração de placa R$ 16,86
121.03 Autorização e confecção de placas R$ 10,84
121.04 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM R$ 30,00
121.05 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
121.06 Recadastramento no RENAVAM R$ 38,53
122 MUDANÇA DE DADOS DE VEÍCULO  
122.01 Alteração de dados do veículo R$ 31,30
122.02 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM R$ 30,00
122.03 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
122.04 Recadastramento no RENAVAM R$ 38,53
123 MUDANÇA DE MUNICÍPIO (MARANHÃO)  
123.01 Alteração de características/dados do veículo R$ 31,30
123.02 Relacração de placas R$ 16,86
123.03 Autorização para confecção de tarjeta R$ 10,84
123.04 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM R$ 30,00
123.05 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
123.06 Recadastramento no RENAVAM R$ 38,53
124 MUDANÇA DE PLACA DE 2 PARA 3 LETRAS  
124.01 Mudança de placa R$ 31,30
124.02 Relacração de placa R$ 16,86
124.03 Autorização para confecção de placas R$ 10,84
124.04 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM R$ 30,00
124.05 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
124.06 Recadastramento no RENAVAM R$ 38,53
125 MUDANÇA DE PROPRIEDADE  
125.01 Mudança de propriedade R$ 31,30
125.02 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM R$ 30,00
125.03 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
125.04 Recadastramento no RENAVAM R$ 38,53
126 MUDANÇA DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE VEÍCULO  
126.01 Mudança de veículo de outro estado R$ 31,30
126.02 Relacração de placas/tarjeta R$ 16,86
126.03 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM R$ 30,00
126.04 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
126.05 Recadastramento no RENAVAM R$ 38,53
127 GRAVAÇÃO DE CHASSI (FABRICAÇÃO PRÓPRIA)  
127.01 Gravação de chassi R$ 31,30
127.02 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM (antes e depois) R$ 36,12
128 GRAVAÇÃO DE CHASSI VEÍCULO USADO  
128.01 Gravação de chassi R$ 31,30
128.02 Vistoria para registro no Formulário RENAVAM (antes e depois) R$ 36,12
128.03 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
129 REGRAVAÇÃO DE CHASSI  
129.01 Alteração de dados do veículo R$ 31,30
129.02 Vistoria para registro no formulário RENAVAM R$ 30,00
129.03 Consulta ao RENAVAM R$ 30,00
129.04 Autorização para regravação do chassi R$ 32,51
129.05 Recadastramento no RENAVAM R$ 38,53
130 SUBSTITUIÇÃO DE TARJETA  
130.01 Autorização para confecção de tarjeta R$ 7,22
130.02 Vistoria para registro no formulário RENAVAM R$ 18,06
131 SUBSTITUIÇÃO DE PLACA TRASEIRA  
131.01 Lacração de placas R$ 16,86
131.02 Autorização para confecção de placas R$ 10,84
131.03 Vistoria para registro no formulário RENAVAM R$ 30,00
132 SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DIANTEIRA  
132.01 Autorização para confecção de placas R$ 10,84
132.02 Vistoria para registro no formulário RENAVAM R$ 30,00
133 SUBSTITUIÇÃO DE LACRE  
133.01 Relacração de placas R$ 16,86
133.02 Vistoria para registro no formulário RENAVAM R$ 30,00
134 BLOQUEIO DE GRANDE, MÉDIA E PEQUENA MONTA  
134.01 Bloqueio R$ 38,53
134.02 Certidão R$ 26,49
135 UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA  
135.01 Utilização de placa de experiência R$ 250,00
135.02 Autorização para confecção de placas R$ 10,84
136 Vistoria com emissão de Laudo R$ 45,00
137 Reboque por KM rodado R$ 6,02
137.01 Habilitação de terceiros à base de dados - AC Lei nº 8.088/04 R$ 108,48
137.02 Reabilitação de terceiros à base de dados - AC Lei nº 8.088/04 R$ 162,71
137.03 Controle de carga horário eletrônico de prática de direção veicular - AC Lei nº 8.088/04 R$ 16,27
137.04 Controle de carga horário eletrônico de exame teórico técnico - AC Lei nº 8.088/04 R$ 16,27
137.05 Laudo vistoria técnica de segurança veicular - AC Lei nº 8.088/04 R$ 144,64
137.06 Credenciamento de fabricante de placa - AC Lei nº 8.088/04 R$ 244,07
137.07 Credenciamento de inspetor de trânsito - AC Lei nº 8.088/04 R$ 225,99
138 Outras Taxas Detran  
138.01 Telex R$ 6,02
138.02 Permissão Internacional para dirigir - PID R$ 152,00
138.03 Taxa complementar para processo de primeira habilitação R$ 112,00
138.04 Utilização de viatura do Detran em exame prático de categoria A/B R$ 30,00
138.05 Utilização de viatura do Detran em exame prático de categoria C/D/E R$ 60,00
138.06 Reinício de processo R$ 409,00
138.07 Conversão de habilitação estrangeira R$ 52,00
138.08 Cópia do processo de habilitação R$ 25,00
139 Atos relativos a serviços diversos - xérox R$ 2,41
140 RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO  
140.01 Renovação do licenciamento R$ 55,00
140.02 Consulta RENAVAM R$ 30,00
141 CÓPIA ORIGINAL CRLV - PRIMEIRA SOLICITAÇÃO  
141.01 Segunda via do CRLV R$ 60,00
142 CÓPIA ORIGINAL CRLV - PRIMEIRA SOLICITAÇÃO  
142.01 Segunda via do CRLV R$ 60,00
142.02 Vistoria R$ 115,00
142.03 Consulta RENAVAM R$ 30,00

TABELA F - EMOLUMENTOS DA SECTI E ÓRGÃOS VINCULADOS

Código Incidência Valor
149 Registro de diploma de curso de nível superior de formados por escolas do País ou reconhecidas pelo Governo Federal R$ 97,81

TABELA G - EMOLUMENTOS DA SES E ÓRGÃOS VINCULADOS

Código Incidência Valor
150 Aprovação de medicamentos ou produtos químicos não especificados R$ 10,92
151 Certificado de aprovação de aparelhos, utensílios, vasilhas, acondicionamento de substâncias de uso público R$ 10,92
152.01 Expurgo de prédios até 50 m2 R$ 10,92
152.02 Expurgo de prédios de mais de 50 m2, para cada metro R$ 5,46
153 Guia de requisição de tóxicos R$ 5,46
154 Licença para a abertura de farmácia, drogaria, laboratório farmacêutico e de análise de pesquisas clínicas: Início das atividades R$ 87,37
154.01 Licença para abertura de farmácia, drogaria, laboratório farmacêutico e de análise de pesquisas clínicas: Renovação anual R$ 43,68
155 Licença para optometristas - Início das atividades R$ 10,92
155.01 Licença para optometristas - Renovação anual R$ 5,46
156 Licença para venda de material dentário - Início das atividades R$ 49,14
156.01 Licença para venda de material dentário - Renovação anual R$ 40,95
157 Licença para funcionamento de oficinas de prótese - Início das atividades R$ 49,14
157.01 Licença para funcionamento de oficinas de prótese - Renovação anual R$ 40,95
158 Licença para venda de substâncias venosas - Início das atividades R$ 49,14
158.01 Licença para venda de substâncias venosas - Renovação anual R$ 16,38
159 Licença para venda de medicamentos por pessoas idôneas, nas localidades onde não houver farmácia ou drogaria - Início das atividades R$ 49,14
159.01 Licença para venda de medicamentos por pessoas idôneas, nas localidades onde não houver farmácia ou drogaria - Renovação anual R$ 40,95
160 Licença para abertura de maternidade, casas de saúde, sanatórios, policlínicas, gabinetes, ambulatórios e estabelecimentos congêneres R$ 24,57
161 Licença para funcionamento de leiteria ou casas de lacticínios R$ 32,76
162 Licença anual para venda de leite cru R$ 16,38
163 Licença não especificada R$ 16,38
164 Termo de responsabilidade inicial ou mudança pelos responsáveis, por estabelecimentos: - Para hospitais, casas de saúde, instituição hospitalares, sociedades beneficentes, sanatórios e estabelecimentos congêneres. R$ 10,92
164.01 Termo de responsabilidade inicial ou mudança pelos responsáveis por estabelecimentos: - Para ambulatórios, policlínicas e dispensários R$ 5,46
165 Termo de abertura e de encerramento de livros rubricados por autoridades sanitárias, para cada termo R$ 5,46
166 Atestado de saúde R$ 5,46
167 Fábrica de produtos alimentícios, hotéis de 3, 4 e 5 cinco estrelas, grandes armazéns e supermercados: bancos, escolas, motéis, bares e restaurantes - classe "A": R$ 0,00
167.01 Início das atividades R$ 81,91
167.02 Renovação anual R$ 43,68
168 Mercadorias, supermercados médios, pousadas, escolas, motéis, restaurantes, hotéis, bares classe "B": Início das atividades R$ 40,95
168.01 Renovação anual R$ 24,57
169 Grandes clubes sociais e cinemas: Início das atividades R$ 46,41
169.01 Renovação anual R$ 32,76
170 Vendas de alimentos em trailer, quitandas, mercearias ou armazéns de pequeno porte e lanchonetes: Início das atividades R$ 27,30
170.01 Renovação anual R$ 16,38
171 Padarias e similares, confeitarias, casa de doces e chocolates: Início das atividades R$ 49,14
171.01 Renovação anual R$ 40,95
172 Médios e pequenas clubes sociais, sorveterias, vendas de carnes, pescados, aves, ovos, dormitórios e escolas, bares, restaurantes e motéis classe "C": Início das atividades R$ 40,95
172.01 Renovação anual R$ 19,11
173 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  
174 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO  
174.01 Conservas de produtos de origem vegetal R$ 496,90
174.02 Doces/produtos confeitaria (com creme) R$ 496,90
174.03 Massas frescas R$ 496,90
174.04 Panificação (fab/distribuição) R$ 496,90
174.05 Produtos alimentícios infantis R$ 496,90
174.06 Produtos congelados R$ 496,90
174.07 Produtos dietéticos R$ 496,90
174.08 Refeições industriais R$ 496,90
174.09 Sorvetes e similares R$ 496,90
174.10 Congêneres (acima) grupo R$ 496,90
175 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO  
175.01 Aditivos R$ 398,61
175.02 Água mineral R$ 398,61
175.03 Amidos e derivados R$ 398,61
175.04 Bebidas analcóolicas, sucos e outros R$ 398,61
175.05 Biscoitos e bolachas R$ 398,61
175.06 Cacau, chocolates e sucedâneos R$ 398,61
175.07 Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos R$ 398,61
175.08 Condimentos, molhos especiarias R$ 398,61
175.09 Confeitos, caramelos, bombons e similares R$ 398,61
175.10 Desidratora de frutas (uva, passas, banana, maçã, etc) R$ 398,61
175.11 Desidratora de vegetais R$ 398,61
175.12 Farinhas (moinhos) e similares R$ 398,61
175.13 Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes R$ 398,61
175.14 Gelo R$ 398,61
176 GORDURAS, ÓLEOS, AZEITES, CREMES (FAB/REF/ENVASADORA) R$ 398,61
176.01 Massas secas R$ 398,61
176.02 Refinadora e envasadora de açúcar R$ 398,61
176.03 Refinadora e envasadora de sal R$ 398,61
176.04 Salgadinhos/batata frita (empacotados) R$ 398,61
176.05 Salgadinhos e frituras R$ 398,61
176.06 Suplementos alimentares enriquecidos R$ 398,61
176.07 Tempero à base de sal R$ 398,61
176.08 Torrefada de café R$ 398,61
176.09 Congêneres R$ 398,61
177 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE MANIPULAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS  
177.01 Açougue R$ 232,07
177.02 Assadoras de aves e outros tipos de carne R$ 133,78
177.03 Cantina escolar R$ 98,29
177.04 Casa de carnes R$ 166,54
177.05 Casa de frios (lacticínios embutidos) R$ 133,78
177.06 Casa de sucos/caldo de cana e similares R$ 98,29
177.07 Comércio atacadista/dep. de produtos perecíveis R$ 264,83
177.08 Confeitaria R$ 199,31
177.09 Cozinhas de escolas R$ 166,54
177.10 Cozinha clube/hotel/motel/creche/boite e similares R$ 166,54
177.11 Cozinha de lactários/hospital./maternidade/casa de saúde R$ 166,54
177.12 Feira livre/ambulante/ambulante (c/venda de carne, pescados e outros) R$ 98,29
177.13 Lanchonetes e petiscarias R$ 166,54
177.14 Supermercado/mini box (somatório das atividades) R$ 333,09
177.15 Mercearia/armazém (única atividade) R$ 166,54
177.16 Padaria/panificadoras R$ 199,31
177.17 Pastelaria R$ 264,83
177.18 Peixaria (pescados e frutos do mar) R$ 199,31
177.19 Pizzaria R$ 264,83
177.20 Produtos congelados R$ 264,83
177.21 Restaurante/buffet/churrascaria R$ 264,83
177.22 Rotisserie R$ 264,83
177.23 Serv-carro/drive-in/quiosque/trailler e similares R$ 264,83
177.24 Sorveteria e/ou posto de venda R$ 199,31
177.25 Congêneres (acima) R$ 199,31
177.26 Estabelecimento com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será a soma em das atividades exercidas  
177.27 Supermercados R$ 663,44
177.28 Restaurante R$ 663,44
177.29 Casas de doce R$ 264,83
177.30 Casa de chocolates R$ 264,83
177.31 Casa de caldos R$ 199,31
177.32 Trailler R$ 199,31
177.33 Posto de pão R$ 133,78
178 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO  
178.01 Boite/wiskeria R$ 333,09
178.02 Bomboniere R$ 133,78
178.03 Café R$ 133,78
178.04 Depósito de bebidas R$ 333,09
178.05 Depósito de frutas e verduras R$ 166,54
178.06 Bar R$ 166,54
178.07 Depósito de produtos não perecíveis R$ 166,54
178.08 Envasadora de chás/cafés/condimentos/especiarias R$ 166,54
178.09 Feira livre/comércio ambulante de alimentos não perecíveis R$ 133,78
178.10 Quitanda, frutas e verduras R$ 133,78
178.11 Venda ambulante (carrinho pipoca/milho/sanduíche, etc) R$ 98,29
178.12 Comércio atacadista produtos não perecíveis R$ 333,09
178.13 Congêneres R$ 166,54
178.14 Estabelecimento com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será a soma das atividades exercidas  
179 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE  
179.01 Agrotóxicos R$ 663,44
179.02 Cosméticos, perfumes e produtos de higiene R$ 663,44
179.03 Insumos farmacêuticos R$ 663,44
179.04 Produtos farmacêuticos R$ 663,44
179.05 Produtos biológicos R$ 663,44
179.06 Produtos de uso laboratorial R$ 663,44
179.07 Produtos de uso odontológico R$ 663,44
179.08 Próteses (ortopédica/estética/auditiva, etc) R$ 663,44
179.09 Saneantes domissanitários R$ 663,44
179.10 Congêneres acima R$ 663,44
179.11 Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor R$ 43,68
180 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO  
180.01 Embalagens R$ 496,90
180.02 Equip./instrumentos laboratorial R$ 496,90
180.03 Equip./instrumentos médico/hospitalar R$ 496,90
180.04 Equip./instrumento odontológico R$ 496,90
180.05 Produtos veterinários R$ 496,90
180.06 Congêneres R$ 496,90
180.07 Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor das atividades exercidas  
181 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE  
182 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO  
182.01 Agrotóxicos R$ 496,90
182.02 Com. Distrib. de medicamentos R$ 496,90
182.03 Com. Distrib. de produtos laboratorial R$ 496,90
182.04 Com. Distrib. de produtos médico/hospitalar R$ 496,90
182.05 Com. Distrib. de produtos odontológicos R$ 496,90
182.06 Com. Distrib. de produtos veterinários R$ 496,90
182.07 Com. Distrib. de saneantes domissanitários R$ 496,90
182.08 Com. Distrib. de alimentos R$ 496,90
182.09 Produtos químicos R$ 663,44
182.10 Congêneres R$ 663,44
182.11 Estab com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será a soma das atividades exercidas  
183 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO  
183.01 Alimentação animal (ração/supletivos) R$ 199,31
183.02 Com. Distrib de cosméticos, perfumes, produtos de higiene R$ 496,90
183.03 Embalagens R$ 199,31
183.04 Equip./instrumentos agrícola, ferragens, etc. R$ 199,31
183.05 Equip./instrumentos laboratorial R$ 199,31
183.06 Equip./instrumentos médico/hospitalar R$ 199,31
183.07 Equip./instrumentos odontológicos R$ 199,31
183.08 Fertilizantes/corretivos R$ 199,31
183.09 Próteses (ortopédica/estética/auditiva, etc) R$ 663,44
183.10 Sementes/selecionadas/mudas R$ 199,31
183.11 Congêneres R$ 199,31
184 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE  
185 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO/AMBULATÓRIOS/CLÍNICAS  
185.01 Ambulatório médico R$ 166,54
185.02 Ambulatório veterinário R$ 133,78
185.03 Banco de leite humano R$ 98,29
185.04 Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc) R$ 98,29
185.05 Clínica médica R$ 663,44
185.06 Clínica veterinária R$ 333,09
185.07 Hemodiálise R$ 166,54
185.08 Policlínica R$ 663,44
185.09 Pronto socorro R$ 166,54
186 FONTES DE RADIAÇÕES IONIZANTES  
186.01 Medicina nuclear R$ 663,44
186.02 Radioimunoensaio R$ 333,09
186.03 Radioterapia R$ 333,09
186.04 Radiologia médica R$ 333,09
186.05 Radiologia odontológica R$ 199,31
187 ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS  
187.01 Farmácia (alopática) R$ 496,90
187.02 Farmácia (homeopática) R$ 496,90
187.03 Drogaria R$ 496,90
187.04 Posto de medicamentos R$ 333,09
187.05 Dispensário de medicamentos R$ 333,09
187.06 Ervanaria R$ 333,09
187.07 Unidade volante R$ 333,09
187.08 Farmácia privativa (hosp./clínica/assoc. etc) R$ 333,09
188 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES  
188.01 Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, clínicas, consultórios médicos e dentários que não utilizam Raio X, ambulatórios e congêneres. R$ 663,44
189 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO  
189.1 Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgência, clínicas e consultórios dentários com Raio X e congêneres. R$ 829,99
189.2 Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade superior a 150 leitos, clínicas de Raio X e radioterapia, laboratórios de pesquisas e análises clínicas, banco de sangue, leite e órgãos, distribuidores de medicamentos e correlatos, importadores de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e correlatos e congêneres. R$ 996,53
190 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE HEMOTERAPIA  
190.01 Serviço de hemoterapia R$ 663,44
190.02 Banco de sangue R$ 496,90
190.03 Posto de coleta de sangue R$ 333,09
190.04 Agência transfusional de sangue R$ 333,09
190.05 Serviço industrial derivados de sangue R$ 663,44
191 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO  
191.01 Clínica de psicoterapia/desintoxicação R$ 496,90
191.02 Clínica de psicanálise R$ 496,90
191.03 Clínica de odontologia R$ 496,90
191.04 Clínica de tratamento e repouso R$ 496,90
191.05 Clínica de ortopedia R$ 333,09
191.06 Consultório médico R$ 333,09
191.07 Consultório nutricional R$ 333,09
191.08 Consultório odontológico R$ 333,09
191.09 Consultório de psicanálise R$ 333,09
191.10 Consultório veterinário R$ 333,09
191.11 Estabelecimento de massagem R$ 333,09
191.12 Laboratório de prótese dentária R$ 333,09
191.13 Laboratório de prótese auditiva R$ 333,09
191.14 Laboratório de prótese ortopédica R$ 333,09
191.15 Laboratório de ótica R$ 333,09
191.16 Ótica R$ 333,09
191.17 Serviços eventuais (arterial, coleta e tipo de sangue) R$ 166,54
191.18 Congêneres R$ 166,54
191.19 Estabelecimento com mais de uma atividade o valor da taxa será a soma das atividades exercidas  
191.20 Oficina de prótese R$ 496,90
192 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE  
192.01 Socorro farmacêutico R$ 264,83
192.02 Asilo R$ 264,83
192.03 Boite R$ 264,83
192.04 Desinsetizadora R$ 496,90
192.05 Desratizadora R$ 496,90
192.06 Estação hidromineral/terminal/climatério R$ 496,90
192.07 Estabelecimento de ensino pré-escolar maternal R$ 496,90
192.08 Estabelecimento de ensino pré-escolar creche R$ 496,90
192.09 Estabelecimento de ensino pré-escolar jardim de infância R$ 496,90
192.10 Estabelecimento de ensino 1º,2º,3º graus e similares R$ 496,90
192.11 Estabelecimento de ensino (todos os graus) regime internato R$ 496,90
193 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO  
193.01 Radiologia industrial R$ 663,44
193.02 Sauna R$ 333,09
193.03 Zoológico R$ 166,54
193.04 Congêneres R$ 166,54
194 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO  
194.01 Aviário/pequenos animais R$ 264,83
194.02 Academia de ginástica R$ 264,83
194.03 Agência bancária e similares R$ 166,54
194.04 Barbearia R$ 166,54
194.05 Camping R$ 166,54
194.06 Cárcere R$ 166,54
194.07 Casa de espetáculo (discoteca/bailes/similares) R$ 166,54
194.08 Cemitério/necrotério R$ 333,09
194.09 Cinema/auditório/teatro R$ 166,54
194.10 Circo/rodeio R$ 166,54
194.11 Comércio geral (eletrodoméstico, calçados, disco, vestuário, etc) R$ 166,54
194.12 Dormitório (por cômodo) R$ 166,54
194.13 Escritório em geral R$ 166,54
194.14 Estação de tratamento de água para abastecimento R$ 166,54
194.15 Estação de tratamento de esgoto R$ 166,54
194.16 Estética facial R$ 166,54
194.17 Floricultura/mudas R$ 166,54
194.18 Garagem/estacionamento coberto R$ 166,54
194.19 Hotel (hospedagem por cômodo) R$ 16,38
194.20 Igrejas e similares R$ 98,29
194.21 Lavanderia R$ 166,54
194.22 Motel (hospedagem por cômodo) R$ 16,38
194.23 Oficina/consertos R$ 98,29
194.24 Orfanato/patronato R$ 166,54
194.25 Parque R$ 166,54
194.26 Pensão (cômodo) R$ 10,92
194.27 Piscina coletiva R$ 166,54
194.28 Posto combustível/lubrificante R$ 166,54
194.29 Quartel R$ 166,54
194.30 Salão de beleza/manicure/cabeleireiro R$ 166,54
194.31 Serviço e veículo de transporte de alimentos R$ 166,54
194.32 Serviço de coleta, transporte e destino do lixo R$ 166,54
194.33 Serviço de lavagem de veículo R$ 166,54
194.34 Serviço de limpeza de fossas R$ 166,54
194.35 Serviço de limpeza/desinf. de caixa/poço d'agua R$ 166,54
194.36 Transportadora produtos perecíveis (por veículo) R$ 166,54
194.37 Transporte coletivo (terrestre, aéreo e marítimo) R$ 166,54
194.38 Congêneres R$ 166,54
194.39 Estabelecimento com mais de uma atividade o valor da taxa será a soma das atividades exercidas  
194.40 Grandes clubes sociais R$ 496,90
194.41 Associações R$ 496,90
195 ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO  
196 ÁREA CONSTRUÍDA EM M²  
196.01 Apartamento prédio (prédio por m²) R$ 1,64
196.02 Residência (por m²) R$ 1,64
197 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO  
197.01 Ampliação (por m²) R$ 1,64
197.02 Habitação popular até 40 m² (por m²) ISENTO
197.03 Sala comercial (por m²) R$ 0,68
197.04 Ginásio/estádio e similares (por m²) R$ 0,68
197.05 Galpão depósito e similares (por m²) R$ 0,68
197.06 Garagem/estacionamento coberto (por m²) R$ 0,68
197.07 Estabelecimento de saúde (por m²) R$ 1,64
197.08 Estabelecimento de ensino (por m²) R$ 1,64
197.09 Estabelecimento de ginástica e lazer (por m²) R$ 1,64
197.10 Maternal/creche/jardim de infância/asilo (por m²) R$ 1,64
197.11 Habitação coletiva - internatos e similares (por m²) R$ 1,64
197.12 Cemitério e afins (por m²) R$ 1,64
197.13 Congêneres (por m²) R$ 1,64
197.14 Análise de projetos  
197.14.1 Apartamento/residência e similares (por m²) R$ 1,64
197.14.2 Estabelecimento de saúde (por m²) R$ 0,41
197.14.3 Estabelecimento de ensino (por m²) R$ 1,64
197.14.4 Estabelecimento de ginástica/lazer e similares (por m²) R$ 1,64
197.14.5 Estabelecimento e locais de trabalho (por m²) R$ 1,64
197.14.6 Maternal/creche/jardim de infância/asilo (por m²) R$ 0,41
197.14.7 Cemitérios e afins (por m²) R$ 1,64
197.14.8 Congêneres (acima-por m²) R$ 1,64
198 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ANÁLISE LABORATORIAL  
199 ÁGUA  
199.01 Análise química de potabilidade R$ 133,78
199.02 Análise bacteriológica de potabilidade R$ 117,40
199.03 Análise de potabilidade (química + bacteriológica) R$ 232,07
199.04 Análise de potabilidade com exame detalhado do resíduo R$ 232,07
199.05 Para cada elemento do resíduo (acréscimo de) R$ 30,03
199.06 Análise microbiológica de água mineral incluindo pseudomonas, enterecocus e clostidio sulfito redutor (iniciativa) R$ 133,78
199.07 Eficiência de filtros para água (bacteriológico) R$ 133,78
199.08 Eficiência de filtros para água (químico) R$ 133,78
199.09 Água de piscina R$ 133,78
200.00 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS  
200.01 Aditivos quimicamente definidos R$ 166,54
200.02 Aditivos em alimentos, exame qualitativo, cada um R$ 133,78
200.03 Aditivos em alimentos, exame quantitativo, cada um R$ 98,29
200.04 Mistura de aditivos em preparações para alimentos, cada R$ 166,54
200.05 Aditivo a ser determinado:  
200.05.1 Teor de bioxina R$ 166,54
200.05.2 Teor de cafeína R$ 166,54
200.05.3 Teor de lactose R$ 166,54
200.05.4 Álcool para uso alimentar ou farmacêutico R$ 166,54
201.00 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS  
201.01 Alimentos em geral, naturais ou industrializados, exame bromatológico (voláteis a 105 d. resíduo fino, lipídeos, glicídeos) R$ 166,54
201.02 Exame microscópico e microbiológico R$ 166,54
201.03 Determinação de glúten R$ 98,29
201.04 Determinação de fibras R$ 98,29
201.05 Determinação de colesterol, em alimentos com ovos R$ 98,29
201.06 Determinação de cafeína em alimentos (com prévia consulta junto a seção competente) R$ 98,29
201.07 Análise bromatológica, com determinação do valor calórico R$ 166,54
201.08 Matérias primas, quimicamente definidas por uso alimentar R$ 166,54
201.09 Alimentos com aditivos, taxa bromatológica + taxa correspondente aos aditivos possíveis de serem analisadas (quantitativo)  
201.09.1 Alimentos enriquecidos com vitaminas, sais minerais aminoácidos, geléia real (nutrientes, microscópico e microbiológico) R$ 232,07
201.09.2 Óleos e gorduras comestíveis (determinação dos índices físicos) R$ 166,54
201.09.3 Óleos e gorduras (cromatografia em fase gasosa) R$ 166,54
201.09.4 Açúcares (umidade, resíduo mineral fixo, sacarose, cor e microscópico) R$ 166,54
201.09.5 Cromatografia em açúcares R$ 166,54
201.09.6 Leite "in natura" pasteurizado ou longa vida R$ 199,31
201.09.7 Pesquisa de resíduos de inibidores bacterianos R$ 199,31
201.09.8 Testes de deterioração (reação de Ever, para amoníaco e gás sulfídrico) R$ 30,03
201.09.9 Determinação de cloretos e outras determinações volumétricas em alimentos, cada uma R$ 0,55
201.09.10 Análise microscópia R$ 166,54
201.09.11 Análise microbiológica R$ 166,54
201.09.12 Pesquisa de toxinas botulínica R$ 199,31
201.09.13 Pesquisa de bacteriófagos fecais R$ 166,54
201.09.14 Colesterol R$ 166,54
201.09.15 Óleos de amêndoa, gérmen de trigo e outros (para determinação do índice de acidez, peróxido, iodo, saponificação e refração) R$ 199,31
202 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS  
202.01 Refresco, refrigerantes preparados para refresco (análise físico-químico, microscópico e microbiológico) R$ 166,54
202.02 Sucos e xaropes, (análise físico-químico, microscópico e microbiológico) R$ 166,54
202.03 Suco de frutas R$ 166,54
202.04 Vinhos e bebidas fermentadas R$ 199,31
202.05 Bebidas fermento-destiladas R$ 199,31
202.06 Cerveja R$ 199,31
202.07 Metanol em álcool e em bebidas alcoólicas R$ 166,54
203 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE CONDIMENTOS  
203.01 Condimentos industrializados R$ 166,54
203.02 Condimentos naturais R$ 166,54
203.03 Vinagres R$ 166,54
203.04 Coadjuvantes para alimentos R$ 199,31
203.05 Fermentos biológicos R$ 166,54
203.06 Fermentos químicos R$ 166,54
203.07 Preparação enzimática, por enzima analisada R$ 166,54
204.00 ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PARA ALIMENTOS E MEDICAMENTOS  
204.01 Embalagens para alimentos e medicamentos não autoclavados pelo vapor R$ 166,54
204.02 Embalagens para água mineral e de mesa R$ 166,54
204.03 Revestimentos para embutidos + taxas para metais pesados e outros componentes da formulação e para exame microscópico R$ 98,29
204.04 Embalagens para medicamentos, segundo farmacopéia Americana USP XX edição R$ 166,54
204.05 Embalagens para óleos (índice de iodo, espectrofotometria UV-VIS e teste de Schall) R$ 166,54
204.06 Embalagens para medicamentos, seg. Portaria 23/64 R$ 81,91
205.00 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE NUTRIENTES E CONTAMINANTES  
205.01 Vitamina A R$ 81,91
205.02 Vitamina B1 R$ 81,91
205.03 Vitamina B2 R$ 81,91
205.04 Vitamina B6 (em alimentos) ARBITRAR
205.05 Vitamina B12 (em alimentos) ARBITRAR
205.06 Vitamina B16 (em medicamentos) ARBITRAR
205.07 Vitamina E R$ 117,40
205.08 Vitamina B12 (em medicamentos) R$ 117,40
205.09 Vitamina C (adicionados em alimentos e medicamentos) R$ 117,40
205.10 Vitamina C (natural) R$ 133,78
205.11 Vitamina D2 e D3, cada uma R$ 117,40
205.12 Vitamina PP (nicotinamina ou niacina) R$ 117,40
205.13 Vitamina K (menadiona) em matéria prima R$ 117,40
205.14 Pantotenato de cálcio ARBITRAR
205.15 Aminograma (somente consulta prévia junto à seção competente) R$ 117,40
205.16 Carotenos adicionados em alimentos R$ 81,91
205.17 Caroteno naturais R$ 150,16
205.18 Enzimas, cada uma R$ 150,16
205.19 Minerais (sódio, potássio, cálcio, magnésio, ferro, fósforo e outros) cada uma R$ 81,91
205.20 Metais pesados (chumbo, cádmio, mercúrio, manganês, zinco cromoníquel e outros) por espectrofotometria de absorção atômica ou por palografia, cada uma R$ 166,54
205.21 Absorção atômica ou por palografia, cada uma R$ 117,40
205.22 Micotoxinas (aflotoxinas, acrotoxina, zearalenoma) R$ 117,40
205.23.1 Por determinação  
205.23.2 Outras toxinas ARBITRAR
205.23.3 Análise por cromatografia líquida em alta resolução (CLAR) ARBITRAR
205.24 Disenfetantes e outros  
205.24.1 Esterilidade R$ 98,29
205.24.2 Pirogênio R$ 232,07
205.24.3 Poder bactericida de desinfetantes (sem fornecimentos da diluição de uso) por bactéria R$ 297,59
205.24.4 Poder bactericida de desinfetantes (com fornecimentos da diluição de uso) por bactéria R$ 81,91
205.24.5 Poder esporicida, por microorganismos R$ 81,91
205.24.6 Poder fungicida, por microorganismos R$ 81,91
205.24.7 Poder fungistático, por microorganismos R$ 81,91
205.24.8 Poder tuberculicida, por microorganismos R$ 81,91
205.24.9 Poder bacteriostático, por microorganismos R$ 81,91
205.24.10 Ação residual, por dia e microorganismos R$ 65,53
205.24.11 Antigernicidade R$ 333,09
205.24.12 Teste de toxidade de medicamentos R$ 133,78
205.25 Análise química de princípio ativo em detergentes, desinfetantes R$ 0,00
205.25.1 Teste de segurança R$ 133,78
205.25.2 Exame microbiológico de medicamentos não estéreis R$ 166,54
205.26 Cosméticos e outros R$ 0,00
205.26.1 Teste de irritação dérmica (em cobaias), para cosméticos R$ 133,78
205.26.2 Teste de irritação dérmica (em cobaias), para domissanitários e inseticidas em geral R$ 150,16
205.26.3 Teste de irritação ocular (em coelhos) R$ 150,16
205.26.4 Toxicidade aguda por via oral (em cobaias ou camundongos) R$ 150,16
205.26.5 Toxicidade aguda por inalação (em cobaias) R$ 150,16
205.26.6 Análise microbiológica de cosméticos R$ 150,16
205.26.7 Poder conservador de cosméticos R$ 264,83
205.26.8 Ph R$ 0,41
205.26.9 Alcalinidade livre R$ 81,91
206 ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS  
207 Testes físicos em medicamentos e matérias - primas (densidade, viscosidade, ponto de fusão, pH, umidade, teste de desintegração, de comprimido) cada um R$ 0,00
207.01 Desintegração química R$ 166,54
207.02 Medicamento composto (análise quantitativa), por componente R$ 98,29
207.03 Medicamento composto (análise qualitativa), por componente R$ 98,29
207.04 Produtos oficinais (análise quantitativa) R$ 98,29
207.05 Esteróides, corticosteróides, (análise quantitativa ou qualitativa) R$ 117,40
207.06 Produtos a base de plantas ou extratos de plantas, não inscritos em farmacopéia ou formulários R$ 166,54
207.07 Antibiótico (análise química) R$ 117,40
207.08 Antibiótico (análise microbiológica) R$ 117,40
208 Pesticidade e outros  
208.01 Resíduos de pesticidas organoclorados e posclorado, cada um R$ 333,09
208.02 Resíduos de fosfina, carbonato, deltametrina, cada uma R$ 333,09
208.03 Resíduos de óxido de etileno, etilenocloridina, etiniloglicol, cada um R$ 166,54
208.04 Benzeno em solventes para tintas R$ 133,78
208.05 Formulação de pesticidas (cada princípio ativo)  
208.06 Bifeniles oliclorados (PCB'S) R$ 333,09
209 Outras análises  
209.01 Titulação potenciometria R$ 98,29
209.02 Determinação de cianeto R$ 98,29
209.03 Espectro na região UV - VIS R$ 98,29
209.04 Espectro na região infravermelho com interpretação R$ 98,29
209.05 Unidade, segundo Karl Fischer R$ 98,29
209.06 Análise de detergentes e desinfetantes, por componente R$ 98,29
209.07 Análise de arsênio (Gutzeit) R$ 81,91
209.08 Análise de arsênio (calorimetria com dietilditiocarbonato AG) R$ 98,29
209.09 Análise de flúor (eletrodo seletivo) R$ 98,29
209.10 Análise de metais pesados (sem chumbo) com gás sulfúrico R$ 81,91
209.11 Consulta técnica ARBITRAR
210 REGISTRO DE PRODUTOS  
210.01 Processo para registro de produtos (por produto)  
210.02 * Os valores serão cobrados de acordo com a tabela atualizada do Ministério da Saúde  
210.03 2ª via certificado de registro de produto R$ 65,53
210.04 Desarquivamento de processos de registro de produtos (por processo) R$ 32,76
211 SERVIÇOS DIVERSOS  
211.01 2ª via do alvará sanitário R$ 65,53
212 VISTORIA (A PEDIDO DO INTERESSADO)  
212.01 De natureza simples R$ 166,54
212.02 De natureza complexa R$ 264,83
212.03 Vistos  
212.04 Em receitas de notificação de receitas ISENTO
212.05 Fornecimento de notificação de receita (por bloco), branco e azul R$ 5,46
213 GUIAS  
213.01 Livre trânsito produto sujeito à fiscalização sanitária (por guia) R$ 32,76
213.02 Requisição de entorpecentes R$ 32,76
214 LICENÇAS  
214.01 Importação de produtos sujeitos à fiscalização sanitária R$ 232,07
214.02 Comércio de entorpecentes (por guia) R$ 166,54
215 LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE  
215.01 Liberação petit parquet (por volume) R$ 10,92
215.02 Liberação colix posteaux (por volume) R$ 10,92
215.03 Liberação de produtos (paciente em estados terminal) ISENTO
216 AUTENTICAÇÃO  
216.01 Livros farmácia/drogaria/laboratório/prótese/ótica e similares,por folha R$ 0,27
217 REGISTROS R$ 32,76
217.01 Diploma e certidões R$ 32,76
217.02 Certificado (aux. Farmac./protético/ótico/outros) R$ 32,76
217.03 Baixa alvará sanitário estabelecimento sujeito à fiscalizaçã o sanitária R$ 32,76
217.04 Baixa de responsabilidade técnica R$ 32,76
217.05 Mudança de responsabilidade técnica (estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária) R$ 32,76
217.06 Mudança de endereço (estab. sujeito à fiscalização sanitária) R$ 32,76
217.07 Cadastramento de empresa R$ 65,53
217.08 2ª via laudo análise R$ 32,76
217.09 Emissão de edital R$ 32,76
217.10 Atestado de antecedentes R$ 32,76
217.11 Certidão (qualquer natureza)  
217.11.1 Até 50 linhas R$ 32,76
217.11.2 Acima de 50 linhas R$ 32,76