Legislação

Portaria GSF Nº 506 DE 21/07/2015 Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 6.657, de 21 de maio de 2015, conforme autorizado no art. 1º da Lei nº 6.684, de 16 de julho de 2015. Estadual - PI - DOE - 21 jul 2015
Portaria GSF Nº 507 DE 22/07/2015 Dispõe sobre o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, para fins de rateio da parcela do ICMS pertencente aos municípios, na hipótese de operações e prestações que indica. Estadual - PI - DOE - 22 jul 2015
Lei Nº 7047 DE 22/07/2015 Altera a Lei nº 2.424, de 22 de agosto de 1995, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2015
Portaria SAF Nº 1838 DE 22/07/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.531/2005. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2015
Portaria SAF Nº 1839 DE 22/07/2015 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2015
Portaria SAF Nº 1841 DE 22/07/2015 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2015
Portaria SAF Nº 1842 DE 22/07/2015 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2015
Portaria DER Nº 142 DE 22/07/2015 Estabelece reajuste tarifário para os Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Estadual - RN - DOE - 23 jul 2015
Resolução CONSEMA Nº 297 DE 22/07/2015 Aprova o Plano Estadual de Resíduos Sólidos. Estadual - RS - DOE - 23 jul 2015
Decreto Nº 3011 DE 22/07/2015 Altera o Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos", e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 23 jul 2015

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