Publicado no DOE - RJ em 23 jul 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os arts. 1º e 6º do mencionado Decreto.
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
| 85.456.687 | 00.261.017/0001-00 | AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRO- DOMESTICOS LTDA | E-04/278081/2012 | 01.09.2012 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.09.2012.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
