Legislação

Consulta Nº 86 DE 14/10/2009 ICMS. ALÍQUOTA. PEÇAS E PARTES POSIÇÃO NCM 8443. Estadual - PR - DOE - 14 out 2009
Consulta Nº 85 DE 06/10/2009 ICMS. RESÍDUO. NOTA FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 6 out 2009
Consulta Nº 84 DE 08/08/2009 ICMS. INDUSTRIALIZAÇAO. RESÍDUOS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 8 ago 2009
Consulta Nº 83 DE 08/10/2009 ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. REGIME DIFERENCIADO. CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO. Estadual - PR - DOE - 8 out 2009
Consulta Nº 82 DE 01/10/2009 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PÓ PARA SORVETES. USO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 1 out 2009
Lei Nº 18945 DE 16/07/2015 Autoriza o Poder Executivo a utilizar os serviços de instituições financeiras públicas na recuperação administrativa de créditos inscritos em dívida ativa. Estadual - GO - DOE - 21 jul 2015
Lei Nº 18961 DE 16/07/2015 Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Transportes e Obras, sua apuração, inscrição e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 jul 2015
Instrução Normativa SRE Nº 33 DE 20/07/2015 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 jul 2015
Lei Nº 18955 DE 16/07/2015 Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica. Estadual - GO - DOE - 21 jul 2015
Lei Nº 18957 DE 16/07/2015 Reabre o prazo de adesão de que trata o art. 8º da Lei nº 18.109 , de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR -, nas situações em que especifica. Estadual - GO - DOE - 21 jul 2015

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