Legislação

Portaria SAF Nº 1834 DE 21/07/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2015
Portaria SAF Nº 1835 DE 21/07/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2015
Portaria SAF Nº 1836 DE 21/07/2015 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2015
Portaria GS-SET Nº 106 DE 20/07/2015 Disciplina o regime especial previsto no art. 562-Z do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 22 jul 2015
Resolução JUCERGS Nº 1 DE 21/07/2015 Dispõe sobre os preços de custeio operacional para execução dos serviços de Registro do Comércio, nas Unidades Desconcentradas da JUCERGS. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 16/07/2015 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2015. Estadual - SE - DOE - 22 jul 2015
Decreto Nº 61371 DE 21/07/2015 Institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2015
Portaria CAT Nº 81 DE 21/07/2015 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2015
Portaria CAT Nº 82 DE 21/07/2015 Altera a Portaria CAT nº 113/2014, de 29.10.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2015
Portaria CAT Nº 83 DE 21/07/2015 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2015

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