Publicado no DOE - RJ em 22 jul 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo nº | Início do Benefício |
| 82.139.184 | 33.051.624/0001-97 | Tamoio Mineração S/A | E-04/079/746/2014 | 01.03.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2014.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
