Legislação

Portaria DETRAN Nº 767 DE 15/07/2015 Dispõe sobre a utilização de procurações no âmbito do DETRAN/MA. Estadual - MA - DOE - 21 jul 2015
Lei Nº 2424 DE 22/08/1995 Obriga, bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 1995
Decreto Nº 30928 DE 10/07/2015 Institui o Programa de Demarcação Urbanística para a regularização fundiária de áreas do Estado do Maranhão, declaradas de interesse social, constituídas de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, em área urbana e para fins de moradia. Estadual - MA - DOE - 22 jul 2015
Decreto Nº 19957 DE 22/07/2015 Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2016, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 22 jul 2015
Consulta Nº 81 DE 29/09/2009 ICMS. OPERAÇÕES COM PARTES PARA TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. Estadual - PR - DOE - 29 set 2009
Decreto Nº 3012 DE 22/07/2015 Rep. - Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que "Regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia". Estadual - AC - DOE - 24 jul 2015
Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 22/07/2015 Dispõe sobre a reativação e reparcelamento de débitos do ICMS, de que trata o Decreto nº 36.375, de 15 de outubro de 2014. Estadual - AL - DOE - 24 jul 2015
Decreto Nº 36083 DE 23/07/2015 Regulamenta a pesca manejada de piracuru (Arapaima spp.) no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 jul 2015
Resolução AGERBA Nº 23 DE 22/07/2015 Aprova os procedimentos para a concessão de gratuidade tarifária para pessoas com deficiência e idosos de 65 (sessenta e cinco) anos nas linhas de características urbanas do subsistema metropolitano de transporte rodoviário de passageiros e do subsistema complementar. Estadual - BA - DOE - 24 jul 2015
Lei Nº 15812 DE 20/07/2015 Dispõe acerca do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação, De Quaisquer Bens Ou Direitos - ITCD. Estadual - CE - DOE - 23 jul 2015

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