Legislação

Lei Nº 4198 DE 23/07/2015 Dispõe sobre a afixação de cartazes nas casas lotéricas do Estado do Amazonas proibindo a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos equivalentes, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 jul 2015
Portaria GSEFAZ Nº 168- A DE 15/06/2015 Submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização o contribuinte do ICMS que especifica. Estadual - AM - DOE - 8 jul 2015
Instrução Normativa SAT Nº 27 DE 23/07/2015 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 24 jul 2015
Instrução Normativa AGEFIS Nº 80 DE 23/07/2015 Altera o Regimento Interno do Tribunal de Julgamento Administrativo da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 29-R DE 23/07/2015 Determina a realização de levantamento de estoque e recolhimento do ICMS-ST, para as empresas sediadas neste Estado, descredenciadas da condição de contribuintes substitutos para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 24 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 23/07/2015 Estabelece critérios para credenciamento e recredenciamento de empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus como contribuintes substitutos, para fins de recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 24 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 24/07/2015 Credencia empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 27 jul 2015
Lei Nº 18966 DE 22/07/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, nos postos de combustíveis, de informativo aos consumidores sobre a diferença entre preços da gasolina e do etanol. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2015
Lei Nº 18968 DE 22/07/2015 Institui as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI -, vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-GO -, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2015
Portaria DAT Nº 5 DE 23/07/2015 Publica a Norma Técnica nº 42/2015, estabelecendo os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para regularização das edificações de baixo potencial de risco. Estadual - MS - DOE - 24 jul 2015

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