Legislação

Resolução SEF Nº 4800 DE 24/07/2015 Avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e revoga regimes especiais de tributação que especifica. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2015
Lei Nº 18521 DE 23/07/2015 Os estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais do Estado do Paraná ficam obrigados a criar e manter locais reservados para acomodação de portadores de deficiência. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2015
Lei Nº 17257 DE 25/01/2011 Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 26 jan 2011
Decreto Nº 2003 DE 24/07/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 62 DE 14/06/2015 Disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de parcelas, por meio de autorização de débito automático em conta corrente bancária, referentes aos programas de parcelamento de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015, regulamentada pelos Decretos nº 1.931 e nº 1.932, ambos de 20 de julho de 2015. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2015
Portaria DETRAN/DG Nº 302 DE 17/07/2015 Estabelece, para o exercício 2015, o calendário e procedimentos para renovação anual das Credenciais de Despachantes de Trânsito, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 65 DE 22/07/2015 Altera a NPF 014/2014, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on line - GNRE on line, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto à sua utilização. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 64 DE 22/07/2015 Altera a NPF nº 052/2015, que estabelece a obrigatoriedade de envio das informações de movimentação diária de combustíveis pelos revendedores varejistas de combustíveis. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 66 DE 22/07/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 27 jul 2015
Ato DG/3ªDRRE Nº 10 DE 16/07/2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos Chefes das Agências da Receita Estadual, da 3ª Delegacia Regional da Receita Estadual em Ponta Grossa, além dos procedimentos normais descritos na NPF nº 086/2013, nos casos de pedidos para inscrição estadual ou alteração de quadro societário junto ao CADICMS/PR, de contribuintes com ramo de atividade de fabricação, comércio varejista e ou atacadista de madeira e seus derivados. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2015

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