Legislação

Consulta Nº 55 DE 12/06/2007 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - REMESSA DE EQUIPAMENTO PARA LOCAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 12 jun 2007
Consulta Nº 70 DE 10/04/2007 ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA REVENDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2007
Consulta Nº 56 DE 26/06/2007 ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA COMPOR O PROCESSO INDUSTRIAL E IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA REVENDA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - PR - DOE - 26 jun 2007
Consulta Nº 57 DE 14/07/2007 ICMS. VENDA AMBULANTE Estadual - PR - DOE - 14 jul 2007
Consulta Nº 58 DE 23/07/2007 ICMS. VENDA A CONSUMIDOR FINAL COM PARTICIPAÇÃO DE REVENDEDOR Estadual - PR - DOE - 23 jul 2007
Consulta Nº 59 DE 02/07/2007 ICMS. ÓLEO DE AVES. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - PR - DOE - 2 jul 2007
Consulta Nº 60 DE 02/07/2007 ICMS. INDÚSTRIA. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2007
Consulta Nº 61 DE 12/07/2007 ICMS. PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Estadual - PR - DOE - 12 jul 2007
Consulta Nº 69 DE 04/07/2007 ICMS. BENS IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS E DECORADOS COM BENS MÓVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO COMO PRODUTO ÚNICO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO A ESTES BENS. Estadual - PR - DOE - 4 jul 2007
Decreto Nº 30809 DE 27/05/2015 Rep. - Regula a Execução dos Programas de Aquisição de Alimentos - PAA, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS, na Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - PAA-LEITE. Estadual - MA - DOE - 13 jul 2015

Legislações