Legislação

Portaria SEFAZ Nº 797 DE 10/07/2015 Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.735/2015 da empresa R de Paula Rodrigues Distribuidora - ME. Estadual - TO - DOE - 13 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 798 DE 10/07/2015 Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.344/2003 da empresa RM Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Veículos Ltda. Estadual - TO - DOE - 13 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 799 DE 10/07/2015 Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.369/2003 da empresa Imperial Medicamentos Ltda. Estadual - TO - DOE - 13 jul 2015
Consulta Nº 10 DE 19/01/2007 ICMS. AQUISIÇÃO DE LENHA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CALDEIRAS. LEI 13.332/2001. CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 19 jan 2007
Lei Nº 5068 DE 10/07/2007 Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-privadas - PROPAR. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2007
Consulta Nº 41 DE 20/12/2006 ICMS. ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APLICA-SE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL PREVISTA NO ARTIGO 27, I, DO RICMS/SC, QUANDO O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA OU BEM FOR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO NOS ESTADOS DE MG, PR, RJ, RS OU SP. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2006
Consulta Nº 62 DE 18/06/2009 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL TÊXTIL, DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO, E DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO CONTRIBUINTE. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2009
Consulta Nº 63 DE 28/08/2009 ERVA-MATE. SAÍDA DE PRODUTOR RURAL À INDÚSTRIA ERVATERIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2009
Consulta Nº 64 DE 14/08/2009 ICMS.BARRAS DE FERRO DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERNA E INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 14 ago 2009
Consulta Nº 79 DE 04/09/2007 ICMS. ENTREGA EM DEPÓSITO FECHADO DO ADQUIRENTE.OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Estadual - PR - DOE - 4 set 2007

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