Legislação

Consulta Nº 49 DE 22/05/2007 ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS A REVENDEDORES PARA VENDA PORTA-A-PORTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO ESPECIAL Estadual - PR - DOE - 22 mai 2007
Consulta Nº 50 DE 30/05/2007 ICMS. ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES EM TERRITÓRIO PARANAENSE. ADQUIRENTE SEDIADO EM OUTRA UF. OPERAÇÕES INTERNAS Estadual - PR - DOE - 30 mai 2007
Consulta Nº 51 DE 24/07/2007 ICMS. IMPORTAÇÃO. NAFTA. CRÉDITO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 24 jul 2007
Consulta Nº 52 DE 14/06/2007 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS IMUNES. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 14 jun 2007
Portaria GSF Nº 497 DE 09/07/2015 Altera a Portaria GSF nº 496, de 06 de julho de 2015, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para aplicação da nova Margem de Valor Agregado MVA para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças. Estadual - PI - DOE - 13 jul 2015
Resolução AGERBA Nº 19 DE 13/07/2015 Aprova os preços do gás natural - valores para venda à vista -, constantes da tabela tarifária em anexo, com vigência retroativa a partir de 01 de junho de 2015. Estadual - BA - DOE - 14 jul 2015
Resolução JUCEC Nº 1 DE 26/06/2015 Fixa os Emolumentos para Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, os quais, a partir da vigência desta resolução, passarão a ser cobrados mediante condições. Estadual - CE - DOE - 13 jul 2015
Lei Nº 10393 DE 13/07/2015 Proíbe os postos de combustíveis de continuarem a abastecer os veículos, após acionada a trava automática de segurança da bomba de abastecimento. Estadual - ES - DOE - 14 jul 2015
Decreto Nº 188 DE 13/07/2015 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para regulamentar o inciso I e o § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 10.235 , de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2015
Portaria SAIF Nº 19 DE 13/07/2015 Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF nº 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital. Estadual - MG - DOE - 14 jul 2015

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