Legislação

Consulta Nº 45 DE 13/02/2007 ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO Estadual - PR - DOE - 13 fev 2007
Consulta Nº 46 DE 15/05/2007 ICMS. ÓLEO DIESEL. MERCADORIA PARA CONSUMO. TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Estadual - PR - DOE - 15 mai 2007
Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 13 jul 2015
Decreto Nº 30037 DE 10/07/2015 Altera o Item 30 do Anexo II do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - SE - DOE - 13 jul 2015
Regimento Interno CEIPM SEM NÚMERO DE 10/07/2015 Aprova o Regimento Interno do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS CEIPM - ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 773 DE 09/07/2015 Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.762/2006 da empresa Vecon Construtora e Incorporadora Ltda. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 774 DE 09/07/2015 Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.436/2012 da empresa Vegetal Life Produtos Alimentícios e Cosméticos Ltda. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 775 DE 09/07/2015 Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.246/2010 da empresa Graxaporto Indústria e Comércio de Sebo e Rações Ltda. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 776 DE 09/07/2015 Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.121/2001 da empresa Torres e Cia Ltda. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2015
Resolução Nº 20 DE 30/06/2015 Incluir novos Programas ao PRÓ-RURAL/DF-RIDE. Estadual - DF - DOE - 10 jul 2015

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