Legislação

Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 62 DE 09/07/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 13 jul 2015
Extrato do Comunicado SAF/DEPAT Nº 6 DE 11/07/2015 Dispõe sobre os valores das cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos municípios. Estadual - BA - DOE - 11 jul 2015
Lei Nº 10388 DE 10/07/2015 Altera a Tabela III da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, para promover adequações quanto aos valores de taxas devidas ao DETRAN/ES. Estadual - ES - DOE - 13 jul 2015
Lei Nº 10389 DE 10/07/2015 Altera a Lei nº 10.376, de 08.06.2015, para dispor sobre parcelamento de crédito tributário e da não aplicação de multas às normas ambientais. Estadual - ES - DOE - 13 jul 2015
Medida Provisória Nº 206 DE 10/07/2015 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS - "REGULARIZE-SE". Estadual - MA - DOE - 10 jul 2015
Medida Provisória Nº 207 DE 10/07/2015 Regulamenta o Sistema Integrado de Licitações do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 jul 2015
Lei Nº 10278 DE 09/07/2015 Dispõe sobre atendimento presencial das empresas prestadoras de serviços na área de internet, de telefonia e televisão por assinatura, no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 10 jul 2015
Lei Nº 10279 DE 10/07/2015 Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("Nota Legal"). Estadual - MA - DOE - 10 jul 2015
Decreto Nº 30924 DE 09/07/2015 Revoga o inciso IV do art. 18 do Anexo 1.3 do RICMS, introduzido pelo Decreto nº 30.555, de 5 de dezembro de 2014, e o art. 40 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 10 jul 2015
Decreto Nº 30925 DE 09/07/2015 Revoga o Decreto nº 30.556, de 5 de dezembro de 2014, que trata da transferência de créditos pelas termoelétricas. Estadual - MA - DOE - 10 jul 2015

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