Legislação

Decreto Nº 41117 DE 09/07/2015 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica, e o Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 10 jul 2015
Decreto Nº 36028 DE 08/07/2015 Regulamenta a Lei nº 4.178 de 26 de maio de 2015, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo urbano convencional de passageiros no Município de Manaus". Estadual - AM - DOE - 8 jul 2015
Decreto Nº 16201 DE 09/07/2015 Institui o Sistema de Negociação no âmbito das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 10 jul 2015
Decreto Nº 3831-R DE 09/07/2015 Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura no Estado do Espírito Santo e dá outras providencias. Estadual - ES - DOE - 10 jul 2015
Lei Nº 10297 DE 09/07/2015 Altera as Leis nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013, nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jul 2015
Lei Nº 10298 DE 09/07/2015 Dispõe sobre a instalação de Sistema de Aquecimento de Água por Energia Solar Térmica em edificações do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 jul 2015
Decreto Nº 185 DE 09/07/2015 Dispõe sobre a designação de rodovias estaduais para cobrança de pedágios, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.620 , de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jul 2015
Resolução ARSAE Nº 71 DE 09/07/2015 Autoriza a revisão extraordinária das tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira - SAAE/ITABIRA e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 jul 2015
Resolução ARSAE Nº 72 DE 09/07/2015 Determina a obrigatoriedade, por parte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, de prestar informações aos entes concedentes relacionadas aos valores a serem indenizados pelos Municípios à empresa, no caso de extinção das concessões. Estadual - MG - DOE - 10 jul 2015
Portaria ZPE Nº 26 DE 25/06/2015 Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de empresa na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 9 jul 2015

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