Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 223 DE 03/07/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 8 jul 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 224 DE 03/07/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 8 jul 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 225 DE 03/07/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 226 DE 06/07/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 8 jul 2015
Consulta Nº 114 DE 08/11/2007 ICMS. CARTÕES TELEFÔNICOS PRÉ-PAGOS. INTERMEDIAÇÃO. PROCEDIMENTOS. Estadual - PR - DOE - 8 nov 2007
Consulta Nº 113 DE 07/11/2007 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO. NÃO RECEBIMENTO DA CONSULTA. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2007
Consulta Nº 112 DE 19/11/2007 ICMS. CRÉDITO. TRANSPORTE CARGA PRÓPRIA. ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2007
Consulta Nº 111 DE 19/11/2007 ICMS. TERMO DE ACORDO. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA CONSUMIDOR FINAL. ECF. UTILIZAÇÃO. INSCRIÇÃO ESTADUAL. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2007
Consulta Nº 110 DE 19/11/2007 ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2007
Consulta Nº 109 DE 19/11/2007 ICMS. SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2007

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