Legislação

Consulta Nº 108 DE 19/11/2007 ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2007
Consulta Nº 107 DE 07/08/2007 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM PROCESSO DE NDUSTRIALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE ÀS MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS PARA REVENDA. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2007
Consulta Nº 106 DE 14/11/2007 ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA O ATIVO IMOBILIZADO. CONVERSÃO DAS PARCELAS EM FCA. Estadual - PR - DOE - 14 nov 2007
Consulta Nº 105 DE 08/05/2007 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2007
Consulta Nº 104 DE 27/10/2007 ICMS. REINTRODUÇÃO DE MERCADORIA COM EMISSÃO DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO ALFANDEGADO. DRAWBACK. ISENÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 27 out 2007
Consulta Nº 103 DE 23/10/2007 ICMS. IMPORTAÇÃO. COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO. OPERAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. Estadual - PR - DOE - 23 out 2007
Consulta Nº 102 DE 15/10/2007 ICMS. DIFERIMENTO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Estadual - PR - DOE - 15 out 2007
Consulta Nº 101 DE 16/10/2007 ICMS. DIVERGÊNCIA NA QUALIDADE DO PRODUTO.CARTA DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Estadual - PR - DOE - 16 out 2007
Consulta Nº 100 DE 16/10/2007 ICMS. IMPORTAÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS. DIFERIMENTO. Estadual - PR - DOE - 16 out 2007
Consulta Nº 99 DE 16/10/2007 ICMS. ATIVIDADE MISTA. VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇO DE RECAUCHUTAGEM. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Estadual - PR - DOE - 16 out 2007

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