Legislação

Consulta Nº 78 DE 04/09/2007 ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE BENS DESTINADOS AO USO, CONSUMO E ATIVO PERMANENTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 4 set 2007
Consulta Nº 77 DE 30/05/2007 ICMS. REINTRODUÇÃO DE MERCADORIA COM EMISSÃO DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO ALFANDEGADO. DRAWBACK. ISENÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 30 mai 2007
Consulta Nº 76 DE 07/08/2007 ICMS. DIFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO E REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2007
Consulta Nº 75 DE 18/09/2007 ICMS. REAFIAÇÃO DE BENS DE USO PRÓPRIO DO ENCOMENDANTE. NÃO INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 18 set 2007
Consulta Nº 74 DE 10/07/2007 ICMS. UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NA FROTA PRÓPRIA. RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2007
Consulta Nº 73 DE 31/07/2007 ICMS. GIA/ICMS. PREENCHIMENTO. Estadual - PR - DOE - 31 jul 2007
Consulta Nº 72 DE 14/05/2007 ICMS. OPERAÇÕES COM DERIVADOS DA MANDIOCA E MILHO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO E CRÉDITOS NORMAIS. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2007
Consulta Nº 53 DE 14/06/2007 ICMS. Confecção de apostilas didáticas. Tratamento tributário. Microempresa. Base de cálculo. Estadual - PR - DOE - 14 jun 2007
Consulta Nº 54 DE 03/07/2007 ITCMD. USUFRUTO Estadual - PR - DOE - 3 jul 2007
Consulta Nº 71 DE 22/05/2007 ICMS. OPERAÇÕES COM PAPEL. DIFERIMENTO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS. Estadual - PR - DOE - 22 mai 2007

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