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Consulta Nº 114 DE 13/12/2012 ICMS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFECÇÃO DE PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES, PARA USO EXCLUSIVO DO ENCOMENDANTE. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2012
Consulta Nº 23 DE 22/01/2008 ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO ESTADUAL. PRODUTORA AGRÍCOLA. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2008
Consulta Nº 24 DE 18/02/2008 ICMS. VENDA DIRETA. TRATORES. DESCARACTERIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE REVENDEDOR. Estadual - PR - DOE - 18 fev 2008
Consulta Nº 25 DE 19/02/2008 ICMS. DIFERIMENTO PARCIAL. PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL Estadual - PR - DOE - 19 fev 2008
Consulta Nº 26 DE 07/03/2008 ICMS. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 7 mar 2008
Consulta Nº 27 DE 13/03/2008 ICMS. “KIT PRÁTICO CELULAR”. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. Estadual - PR - DOE - 13 mar 2008
Consulta Nº 28 DE 01/04/2008 ICMS. GRÁFICA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2008
Consulta Nº 115 DE 06/12/2012 ICMS. TUBOS DE IRRIGAÇÃO. VENDA ISOLADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2012
Consulta Nº 29 DE 21/02/2008 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 21 fev 2008
Consulta Nº 116 DE 06/12/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTOPEÇAS. APLICAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2012

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