Legislação

Consulta Nº 111 DE 06/12/2012 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTORNO. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2012
Consulta Nº 16 DE 19/02/2008 ICMS. REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. VALOR AGREGADO. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2008
Consulta Nº 112 DE 28/11/2012 ICMS. MATERIAL RECICLÁVEL. DIFERIMENTO. EMPRESA DO REGIME SIMPLES NACIONAL. Estadual - PR - DOE - 28 nov 2012
Consulta Nº 17 DE 06/02/2008 ICMS. SIMPLES NACIONAL. DESTAQUE DO ICMS EM DOCUMENTOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2008
Consulta Nº 113 DE 13/12/2012 ICMS. CONSULTA. CONHECIMENTO PARCIAL. CRÉDITO DE IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA. SAÍDAS COM DIFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. ABRANGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2012
Consulta Nº 18 DE 13/02/2008 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMPLES NACIONAL. Estadual - PR - DOE - 13 fev 2008
Consulta Nº 19 DE 14/02/2008 ICMS. CISÃO. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 14 fev 2008
Consulta Nº 20 DE 14/02/2008 ICMS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 14 fev 2008
Consulta Nº 21 DE 14/02/2008 ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL E ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 14 fev 2008
Consulta Nº 22 DE 25/02/2008 ICMS. DIFERIMENTO. ADITIVO. INSUMO DO SETOR AGROPECUÁRIO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. Estadual - PR - DOE - 25 fev 2008

Legislações