Legislação

Consulta Nº 117 DE 20/12/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DO GRUPO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2012
Consulta Nº 30 DE 06/03/2008 ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. FATO GERADOR. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2008
Consulta Nº 31 DE 11/03/2008 ICMS. IMPORTAÇÃO. FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2008
Consulta Nº 32 DE 01/04/2008 ICMS. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2008
Consulta Nº 33 DE 11/03/2008 ICMS. IMPORTAÇÃO PELO PORTO DE PARANAGUÁ. PRODUTO NÃO-PRIMÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2008
Consulta Nº 34 DE 11/03/2008 ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. ATIVO PERMANENTE PARA UTILIZAÇÃO FORA DO CONTEXTO DO IMPOSTO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2008
Consulta Nº 35 DE 13/03/2008 ICMS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITO HOMOLOGADO EM FACC. DIFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE. Estadual - PR - DOE - 13 mar 2008
Consulta Nº 36 DE 01/04/2008 ICMS. PRODUÇÃO INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2008
Consulta Nº 37 DE 17/03/2008 ICMS. REMESSA PARA ESTUFAGEM. VENDA POR CONTA E ORDEM DE ADQUIRENTE ESTABELECIDO NO EXTERIOR. Estadual - PR - DOE - 17 mar 2008
Consulta Nº 38 DE 14/04/2008 ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 14 abr 2008