Legislação

Lei Complementar Nº 1261 DE 29/04/2015 Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2015
Resolução SF Nº 25 DE 29/04/2015 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2015
Consulta Nº 8 DE 29/01/2008 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 29 jan 2008
Consulta Nº 9 DE 23/01/2008 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. REMETENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 23 jan 2008
Consulta Nº 10 DE 08/02/2008 ICMS. IMPORTAÇÃO DE TURFA. INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2008
Consulta Nº 11 DE 11/02/2008 ICMS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2008
Consulta Nº 12 DE 08/02/2008 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2008
Consulta Nº 13 DE 12/02/2008 ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO NO ESTADO. SUSPENSÃO. Estadual - PR - DOE - 12 fev 2008
Consulta Nº 14 DE 08/02/2008 ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2008
Consulta Nº 15 DE 15/01/2008 ICMS. ÁLCOOL HIDRATADO CARBURANTE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 15 jan 2008

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