Legislação

Decreto Nº 2295 DE 23/04/2015 Rep. - Dispensa o pagamento do ICMS antecipação tributária para contribuintes localizados nas áreas do município de Brasiléia afetadas pelas enchentes de 2015. Estadual - AC - DOE - 27 abr 2015
Portaria IPEM Nº 11 DE 23/04/2015 Estabelece o Calendário Anual de Renovação do Certificado de Verificação de Taxímetro para o exercício de 2015. Estadual - AC - DOE - 27 abr 2015
Consulta Nº 44 DE 03/08/2010 ICMS. ALÍQUOTA. CHÁS. Estadual - PR - DOE - 3 ago 2010
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 45 DE 22/04/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2015
Lei Nº 1872 DE 22/04/2015 Autoriza o Poder Executivo a criar o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 22 abr 2015
Lei Nº 1876 DE 22/04/2015 Autoriza a realização da FEIRA DA MULHER RURAL DO ESTADO DO AMAPÁ, uma forma de fomentar e valorizar o trabalho da mulher/produtora rural e agricultura do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 22 abr 2015
Consulta Nº 45 DE 28/11/2010 ICMS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RECOF. RECOLHIMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2010
Lei Nº 1875 DE 22/04/2015 Concede o benefício de meia passagem aos estudantes regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino médio, técnico, profissionalizante e superior nos transportes coletivos intermunicipais no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 22 abr 2015
Decreto SEM NÚMERO DE 16/04/2015 Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 20.04.2015. Estadual - AM - DOE - 16 abr 2015
Decreto Nº 35756 DE 17/04/2015 Estabelece regime especial de apuração do ICMS nas operações de transferência interna de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, incentivados pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 17 abr 2015

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