Legislação

Decreto Nº 52334 DE 24/04/2015 Modifica o Decreto nº 32.144, de 30.12.1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 27 abr 2015
Ato Declaratório RE Nº 8 DE 17/04/2015 Dispõe sobre a inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização - REF. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2015
Decreto Nº 137 DE 23/04/2015 Introduz a Alteração 3.547 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2015
Deliberação ARSESP Nº 558 DE 22/04/2015 Dispõe sobre a homologação de contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS e Usuários com consumo superior a 500.000m3/mês. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2015
Resolução STM Nº 15 DE 24/04/2015 Define os serviços prestados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP para as empresas cadastradas ou interessadas em operar os serviços de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo e sua respectiva remuneração. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2015
Portaria CAT Nº 49 DE 24/04/2015 Altera a Portaria CAT nº 145/2014, de 30.12.2014, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2015
Resolução APE/SF Nº 471 DE 22/04/2015 Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de março de 2015, sem e com os efeitos da aplicação da Lei nº 12.844/2013, que desonera a folha de pagamento. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 127 DE 17/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 abr 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 126 DE 17/04/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 abr 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 128 DE 17/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 24 abr 2015

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