Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 129 DE 22/04/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 abr 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 130 DE 22/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 abr 2015
Consulta Nº 50 DE 06/07/2010 ICMS. IMPORTAÇÕES DIVERSAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2010
Consulta Nº 51 DE 24/08/2010 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA. Estadual - PR - DOE - 24 ago 2010
Consulta Nº 52 DE 03/07/2010 ICMS. VENDA DE LUBRIFICANTES A AGROINDÚSTRIAS PARANAENSES. DIFERIMENTO. CONDIÇÕES. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2010
Consulta Nº 53 DE 26/08/2010 ICMS. AGULHAS E SERINGAS. CLASSIFICAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2010
Consulta Nº 54 DE 24/08/2010 ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e). PREENCHIMENTO. Estadual - PR - DOE - 24 ago 2010
Resolução Administrativa GABIN Nº 3 DE 02/03/2015 Rep. - Altera o Anexo Único do Anexo 18 ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2015
Consulta Nº 55 DE 14/09/2010 SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 14 set 2010
Consulta Nº 56 DE 02/09/2010 IMPORTAÇÃO. NÃO INGRESSO POR AEROPORTO PARANAENSE. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Estadual - PR - DOE - 2 set 2010

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