Legislação

Portaria CAT Nº 43 DE 31/03/2015 Altera a Portaria CAT nº 145/2014, de 30.12.2014, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2015
Lei Nº 15760 DE 31/03/2015 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2015
Portaria CAT Nº 44 DE 31/03/2015 Altera a Portaria CAT nº 15/2014, de 06.02.2014, que disciplina a forma pela qual as empresas responsáveis pela impressão conjunta, em um único documento de cobrança, das Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, prestarão informações ao fisco, conforme previsto no artigo 7º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 96 DE 01/04/2015 Concede Regime Especial relativo à emissão de documento fiscal nas operações envolvendo a industrialização por encomenda de hidrogênio, com fornecimento por meio de duto. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 88 DE 01/04/2015 Concede Regime Especial para atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento que atua como centro de distribuição localizado neste Estado, conforme Decreto nº 57.608/2011 e Portaria CAT nº 06/2012. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 94 DE 01/04/2015 Determinou Regime Especial na condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2015
Instrução Normativa SAT Nº 7 DE 27/03/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 31 mar 2015
Decreto Nº 1478 DE 25/03/2015 Dispõe sobre a revogação dos Decretos nºs 0779, de 10 de fevereiro de 2015 e 4.855, de 14 de agosto de 2013. Estadual - AP - DOE - 25 mar 2015
Decreto Nº 1527 DE 25/03/2015 Determina ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais no dia 02.04.2015. Estadual - AP - DOE - 25 mar 2015
Decreto Nº 1528 DE 25/03/2015 Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 0896, de 19 de fevereiro de 2015, que altera o Anexo XXII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS e dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Estadual - AP - DOE - 25 mar 2015

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