Legislação

Lei Nº 10271 DE 25/03/2015 Institui o Programa Pátio Limpo, que dispõe sobre a realização periódica de processo de hasta pública dos veículos apreendidos e removidos, a qualquer título, aos pátios do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT ou das Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN-MT. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2015
Ato Declaratório SAT Nº 34 DE 30/03/2015 Cancela inscrições estaduais de contribuintes. Estadual - MS - DOE - 1 abr 2015
Deliberação JUCEMS Nº 2 DE 30/03/2015 Dispõe sobre a correção monetária, da tabela de preços, dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 1 abr 2015
Portaria IMASUL Nº 422 DE 31/03/2015 Estabelece o horário de funcionamento e de expediente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 abr 2015
Lei Nº 10446 DE 30/03/2015 Altera as Leis nºs 6.379, 02 de dezembro de 1996, 7.131, de 05 de julho de 2002, e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 mar 2015
Decreto Nº 953 DE 31/03/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2015
Decreto Nº 954 DE 31/03/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2015
Decreto Nº 955 DE 31/03/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2015
Portaria IAP Nº 43 DE 23/03/2015 Estabelece que não estão sujeitos a processo de execução fiscal os créditos inscritos em Dívida Ativa pelo IAP cujo valor consolidado, na data da análise para encaminhamento, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Estadual - PR - DOE - 1 abr 2015
Decreto Nº 41575 DE 30/03/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2015

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