Legislação

Edital de Intimação DAS Nº 11 DE 31/03/2015 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2015
Portaria SF Nº 52 DE 30/03/2015 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com isenção do ICMS pelas empresas responsáveis pelo serviço de transporte público de passageiros e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2015
Edital de Bloqueio DAS Nº 11 DE 31/03/2015 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos, para os efeitos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876 de 1991, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2015
Decreto Nº 41574 DE 30/03/2015 Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas e a seus produtos derivados, bem como o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento que realize investimentos em infraestrutura. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2015
Decreto Nº 41578 DE 30/03/2015 Altera o Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA/SIC. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2015
Lei Nº 12765 DE 27/01/2005 Dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 27 jan 2005
Edital Revisão de Notificação DAS/ICMS Nº 6 DE 01/04/2015 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2015
Edital Revisão de Notificação DAS/IPVA Nº 5 DE 01/04/2015 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2015
Lei Nº 6979 DE 31/03/2015 Dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2015
Lei Nº 1348 DE 22/09/1988 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Estadual - RJ - DOE - 23 set 1988

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