Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 4 DE 25/03/2015 Aprova a pauta de preços mínimos nº 002/2015, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 mar 2015
Resolução SEFA Nº 21 DE 21/03/2011 Estadual - PR - DOE - 28 mar 2011
Lei Nº 6983 DE 31/03/2015 Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2015
Decreto Nº 1985 DE 31/03/2015 Estabelece prorrogação de prazo para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS para os contribuintes dos municípios de Assis Brasil, Capixaba, Epitaciolândia, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá, na forma que especifica. Estadual - AC - DOE - 1 abr 2015
Decreto Nº 40011 DE 31/03/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições do Protocolo ICMS nº 4/2014. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2015
Decreto Nº 40013 DE 31/03/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Protocolos ICMS nºs 73 e 103, de 05 de dezembro de 2014, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2015
Decreto Nº 40012 DE 31/03/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Ajuste Sinief nº 25, de 17 de dezembro de 2012. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2015
Comunicado SRE Nº 4 DE 30/03/2015 Rep. - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de abril de 2015. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 39 DE 30/03/2015 Credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2015
Instrução Normativa CETRAN/AL Nº 1 DE 01/04/2015 Dispõe que o agente da autoridade de trânsito só deverá autuar o cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior, nos termos que especifica. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2015

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