Publicado no DOE - SP em 1 abr 2015
Determinou Regime Especial na condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento Determinou ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
Processo: UA 1000105-1354639/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA
IE: 336.902.967.111 - CNPJ: 07.489.678/0015-24
Endereço: Rua da Lagoa, 445, Cidade Industrial Satélite, Guarulhos, SP
