Legislação

Resolução SEFAZ Nº 869 DE 13/03/2015 Determina a baixa de ofício da inscrição única concedida a revendedores autônomos, no segmento de pessoa física-contribuinte. Estadual - RJ - DOE - 16 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 861 DE 13/03/2015 Estabelece procedimentos para a baixa de inscrição estadual de estabelecimentos que realizem as atividades que menciona. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 866 DE 13/03/2015 Determina a baixa de ofício das inscrições facultativas que menciona. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 867 DE 13/03/2015 Determina a renovação de inscrição estadual concedida no segmento de inscrição especial, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 862 DE 13/03/2015 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, no que dispõe sobre a inscrição estadual para empresas de construção civil e empreiteiras de obras, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 870 DE 16/03/2015 Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 45.169, de 04 de março de 2015, sobre a instituição da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2015
Resolução CONSEMA Nº 292 DE 12/03/2015 Revoga a Resolução CONSEMA 276/2013 e determina a observância da Resolução CONSEMA 128/2006 e 129/2006. Estadual - RS - DOE - 17 mar 2015
Medida Provisória Nº 9 DE 16/03/2015 Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 16 mar 2015
Portaria SEFAZ Nº 262 DE 11/03/2015 Altera a Portaria Sefaz nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 16 mar 2015
Decreto Nº 1490 DE 17/03/2015 Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 18 mar 2015

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