O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/107/2/2015, e

Considerando que o pagamento do imposto devido por substituição tributária relativo às operações realizadas por revendedores autônomos é efetuado por meio da inscrição da empresa revendedora,

Resolve:

Art. 1º Fica baixada de ofício a inscrição única, concedida no segmento de pessoa física-contribuinte, a revendedores autônomos de empresa detentora de regime especial para cumprimento de obrigações acessórias.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não prejudica a fruição do regime especial porventura concedido, devendo ser indicado, na Nota Fiscal eletrônica que acobertar a remessa para o revendedor autônomo, em substituição ao número da inscrição única, o número da inscrição no CPF do revendedor.

§ 2º A relação das inscrições que se enquadram no caput deste artigo consta do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014:

I - do Anexo I:

a) o § 2º do art. 16;

b) os §§ 3º a 5º do art. 24;

c) os §§ 1º e 2º do art. 46; e

d) o art. 49.

II - do Anexo X, o inciso II do § 1º do art. 2º:

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - (art. 1º, § 2º)