Legislação

Decreto Nº 25003 DE 12/03/2015 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 mar 2015
Decreto Nº 52290 DE 13/03/2015 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 16 mar 2015
Portaria SEFAZ Nº 87 DE 11/03/2015 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de abril de 2015. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2015
Portaria SEFAZ Nº 88 DE 11/03/2015 Acrescenta o art. 10-A a Portaria nº 73/2012-SEFAZ, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2015
Instrução Normativa SRE Nº 26 DE 13/03/2015 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 mar 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 2 DE 11/03/2015 Aprova Regime Especial para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 11 mar 2015
Comunicado SRE Nº 3 DE 16/03/2015 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de março de 2015. Estadual - AL - DOE - 17 mar 2015
Decreto Nº 16001 DE 16/03/2015 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 17 mar 2015
Decreto Nº 31685 DE 13/03/2015 Decreta de ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2015, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 mar 2015
Instrução Normativa Nº 10 DE 02/03/2015 Institui o sistema de virtualização dos processos (VIPRO), para tramitação de processos administrativos por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 mar 2015

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