Legislação

Portaria SEFAZ Nº 246 DE 03/03/2015 Dispõe sobre o procedimento de contestação de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" Estadual - TO - DOE - 12 mar 2015
Decreto Nº 13825 DE 28/04/1994 Concede redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais. Estadual - MA - DOE - 28 abr 1994
Ato Declaratório SEFAZ Nº 8 DE 26/02/2015 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 010/2014-SEFAZ que aprova Regime Especial para Empresa FK TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 9 mar 2015
Portaria SEFAZ Nº 97 DE 02/03/2015 Dispõe sobre a delegação de atribuições ao Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2015
Portaria GIEF Nº 10 DE 27/02/2015 Divulga, para o período de 02 de março a 08 de março de 2015, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 27 fev 2015
Portaria GIEF Nº 11 DE 06/03/2015 Divulga, para o período de 09 a 15 de março de 2015, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 6 mar 2015
Portaria DETRAN Nº 330 DE 06/03/2015 Determinar que todas as empresas que pretenderem o credenciamento no banco de dados do DETRAN/MA para inserção, baixa ou cancelamento dos gravames em veículos, no Estado do Maranhão, deverão obedecer aos procedimentos previstos nesta Portaria. Estadual - MA - DOE - 11 mar 2015
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 10/03/2015 Divulga o preço médio dos seguintes produtos: cerveja, chope, refrigerante, obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2015
Portaria AGEPAN Nº 115 DE 12/03/2015 Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 13 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 852 DE 27/02/2015 Altera a Resolução SEFAZ nº 331/2010, que relaciona os contribuintes de que trata o Decreto nº 35.219/2004. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2015

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