Legislação

Lei Nº 5462 DE 16/03/2015 Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2015
Lei Nº 5463 DE 16/03/2015 Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 857 DE 13/03/2015 Altera o Anexo II (Nota Fiscal Eletrônica), da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 863 DE 13/03/2015 Estabelece procedimentos para regularização de inscrições estaduais de estabelecimentos localizados em áreas descontínuas vinculadas ao mesmo CNPJ . Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 864 DE 13/03/2015 Determina a baixa de uma inscrição estadual de contribuintes que possuem duas inscrições no mesmo endereço vinculadas ao mesmo CNPJ. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2015
Decreto Nº 36400 DE 16/03/2015 Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2015
Ordem de Serviço SEG-AR-Sudoeste-Octogonal Nº 5 DE 12/03/2015 Atualiza o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2015
Portaria SEF Nº 61 DE 13/03/2015 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2015
Lei Nº 10352 DE 16/03/2015 Dispõe sobre a reserva de vagas preferenciais para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos públicos e privados. Estadual - ES - DOE - 17 mar 2015
Portaria SEFAZ Nº 55 DE 12/03/2015 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 170/2014-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 16 mar 2015

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