Legislação

Decreto Nº 31686 DE 13/03/2015 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 mar 2015
Decreto Nº 36401 DE 17/03/2015 Revoga o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 36.244 , de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o adiantamento e a suspensão da concessão de benefícios fiscais e distribuição de terrenos que especifica. Estadual - DF - DOE - 18 mar 2015
Portaria SEDHAB Nº 26 DE 25/02/2015 Publica a tabela de cobrança de preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres, feiras permanentes e shoppings feiras do Distrito Federal, referente ao ano de 2015, corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (INPC). Estadual - DF - DOE - 18 mar 2015
Decreto Nº 36403 DE 17/03/2015 Revoga o Decreto nº 35.998, de 31 de dezembro de 2014 e aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Centro Comercial da SHIS QI 11 (atual QI 28) Lotes 1 e 2, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI. Estadual - DF - DOE - 18 mar 2015
Decreto Nº 3791-R DE 17/03/2015 Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instituída pela Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2002, sem elevação da despesa fixada, e, introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 18 mar 2015
Portaria GABIN Nº 115 DE 06/03/2015 Dispõe sobre a criação da Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação Fiscal da SEFAZ - MA. Estadual - MA - DOE - 16 mar 2015
Lei Nº 4650 DE 17/03/2015 Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel de Telefonia instalem equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos Estabelecimentos Penais e nos Centros de sócioeducação do Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 18 mar 2015
Portaria SAT Nº 2461 DE 17/03/2015 Dispõe sobre alterações de valores, de denominações, inclusões e exclusões de códigos do valor real pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 mar 2015
Resolução SEMADE Nº 6 DE 12/03/2015 Rep. - Altera e revoga dispositivo da Resolução SEMAC nº 22, de 19 de novembro de 2014. Estadual - MS - DOE - 18 mar 2015
Portaria ADAPAR Nº 45 DE 05/03/2015 Rep. - Aprova os intervalos de referência para a quantificação das penas de multa às infrações previstas na legislação que disciplina o comércio e uso de agrotóxicos e afins. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2015

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