Legislação

Ato de Credenciamento NF-e Nº 37 DE 16/03/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 19 mar 2015
Portaria GSEFAZ Nº 71 DE 17/03/2015 ALTERA a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 18 mar 2015
Resolução GSEFAZ Nº 3 DE 17/03/2015 Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 18 mar 2015
Resolução DESENVOLVE Nº 18 DE 16/12/2014 Metodologia do cálculo da média mensal dos saldos devedores anteriores ao do pedido de ampliação ou modernização de empresas já beneficiadas pelo DESENVOLVE. Estadual - BA - DOE - 18 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 2618 DE 16/03/2015 Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2014. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 2619 DE 16/03/2015 Prorroga o prazo que estabelece o art. 41 do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2015
Portaria IAGRO Nº 3305 DE 18/03/2015 Altera dispositivo da PORTARIA/IAGRO/MS nº 2.966, de 15 de Outubro de 2013 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2015
Decreto Nº 46726 DE 18/03/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2015
Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 18/03/2015 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade e de isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD. Estadual - PA - DOE - 19 mar 2015
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 10 DE 19/03/2015 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2015

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