Legislação

Decreto Nº 41553 DE 17/03/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de diferimento do recolhimento do ICMS nas operações com insumos destinados à fabricação de baterias, nos termos que especifica. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2015
Decreto Nº 41552 DE 17/03/2015 Introduz alterações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2015
Portaria DETRAN/PE Nº 2024 DE 17/03/2015 Disciplina e regulamenta os valores máximos nos serviços de estampagem e fixação de placas, tarjetas e lacres de identificação em veículos automotores pelas empresas credenciadas junto ao DETRAN-PE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2015
Instrução Normativa AGENERSA/CODIR Nº 47 DE 16/03/2015 Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, para o cumprimento da Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014 e dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás canalizado das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis, no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 865 DE 13/03/2015 Dá nova redação do art. 53 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que exige inscrições estaduais distintas para o estabelecimento de pessoa jurídica que exerce atividades simultaneamente no mesmo local, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 868 DE 13/03/2015 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, no que dispõe sobre a inscrição estadual para unidade auxiliar - escritório administrativo. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2015
Lei Complementar Nº 14690 DE 16/03/2015 Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2015
Portaria SEF Nº 65 DE 12/03/2015 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2015
Deliberação ARSESP Nº 555 DE 17/03/2015 Estabelece a regulamentação dos critérios do Parágrafo Primeiro do Artigo 3º da Deliberação ARSESP nº 545/2015 . Estadual - SP - DOE - 18 mar 2015
Comunicado DEAT Nº 93 DE 18/03/2015 Concede Regime Especial relacionado com emissão de Nota Fiscal Eletrônica em operações de remessa de mercadorias a título de brinde ou presente por conta e ordem de terceiro. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2015

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