Legislação

Resolução SAA Nº 8 DE 17/03/2015 Adota a Permissão de Trânsito Vegetal eletrônica (e-PTV) em todo Estado de São Paulo, para o trânsito de vegetais e suas partes, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 71 DE 11/03/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 76 DE 13/03/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 17 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 80 DE 10/03/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 73 DE 11/03/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e Estadual - TO - DOE - 17 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 72 DE 11/03/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 77 DE 13/03/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 79 DE 10/03/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 mar 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 78 DE 13/03/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 mar 2015
Decreto Nº 1489 DE 17/03/2015 Estabelece dilação de prazo para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS para os contribuintes localizados nos municípios de Brasiléia e Xapuri. Estadual - AC - DOE - 18 mar 2015

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