Legislação

Decreto nº 24.486 de 23/03/2004 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (69ª alteração). Estadual - DF - DOE - 24 mar 2004
Decreto nº 24.459 de 16/03/2004 Acrescenta o Art. 1º-A ao Decreto nº 24.055, de 16 de setembro de 2003, dispensando a inscrição em dívida ativa de débitos provenientes de tributos diretos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais) (1ª alteração). Estadual - DF - DOE - 17 mar 2004
Decreto nº 24.458 de 16/03/2004 Introduz alterações ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (68ª alteração). Estadual - DF - DOE - 17 mar 2004
Decreto nº 24.433 de 02/03/2004 Introduz alterações aos Decretos nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994 e nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 24.432 de 02/03/2004 Regulamenta a Lei nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 24.430 de 02/03/2004 Regulamenta e consolida os dispositivos da Lei nº 3.196 de 29 de setembro de 2003, que "Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ - DF II e dá outras providências" e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003 que "Complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ - DF II". Estadual - DF - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 24.408 de 11/02/2004 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (66ª alteração) Estadual - DF - DOE - 12 fev 2004
Decreto nº 24.407 de 11/02/2004 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências (65ª alteração). Estadual - DF - DOE - 12 fev 2004
Decreto nº 24.373 de 20/01/2004 Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2004
Decreto nº 24.371 de 20/01/2004 Dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 jan 2004

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