Publicado no DOE - DF em 21 jan 2004
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 92 e o inciso VII, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 26 de janeiro de 2004, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2003 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
