Lei Nº 7913 DE 03/11/2014

As farmácias e drogarias do Estado de Sergipe ficam obrigadas a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.

Estadual - SE - DOE - 14 nov 2014

Decreto Nº 25354 DE 26/01/1999

Estadual - CE - DOE - 27 jan 1999

Decreto Nº 25355 DE 26/01/1999

Estadual - CE - DOE - 27 jan 1999

Decreto Nº 25413 DE 29/03/1999

Estadual - CE - DOE - 29 mar 1999

Decreto Nº 25414 DE 29/03/1999

Estadual - CE - DOE - 31 mar 1999

Decreto Nº 25416 DE 29/03/1999

Estadual - CE - DOE - 31 mar 1999

Decreto Nº 25417 DE 29/03/1999

Estadual - CE - DOE - 31 mar 1999

Decreto Nº 25418 DE 29/03/1999

Estadual - CE - DOE - 31 mar 1999

Decreto Nº 25413 DE 29/03/1999

Estadual - CE - DOE - 31 mar 1999

Decreto Nº 25688 DE 24/11/1999

Estadual - CE - DOE - 25 nov 1999