Legislação

Decreto Nº 25777 DE 15/02/2000 Estadual - CE - DOE - 17 fev 2000
Decreto Nº 25778 DE 15/02/2000 Estadual - CE - DOE - 17 fev 2000
Decreto Nº 25975 DE 10/08/2000 Estadual - CE - DOE - 10 ago 2000
Decreto Nº 26604 DE 16/05/2002 Estadual - CE - DOE - 17 mai 2002
Lei Nº 2650 DE 05/12/1996 OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E CASAS DE SHOWS/ESPETÁCULOS A TEREM CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 5959 DE 2011). Estadual - RJ - DOE - 6 dez 1996
Decreto Nº 26458 DE 05/12/2001 Estadual - CE - DOE - 5 dez 2001
Decreto Nº 26805 DE 25/10/2002 Estadual - CE - DOE - 25 out 2002
Decreto Nº 27413 DE 30/03/2004 Estadual - CE - DOE - 30 mar 2004
Ato Declaratório SUREC Nº 75 DE 07/11/2014 Reconhece a remissão no valor original dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS formalizado pelo Termo de Acordo de Regime Especial. Estadual - DF - DOE - 13 nov 2014
Ato Declaratório SUREC Nº 74 DE 04/11/2014 Reconhece a remissão no valor original dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS formalizado pelo Termo de Acordo de Regime Especial. Estadual - DF - DOE - 13 nov 2014