Legislação

Ato Declaratório SUREC Nº 76 DE 04/11/2014 Reconhece a remissão no valor original dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS formalizado pelo Termo de Acordo de Regime Especial. Estadual - DF - DOE - 13 nov 2014
Resolução CODHAB Nº 100000313 DE 12/11/2014 Dispõe sobre as novas taxas e valores cobrados como retribuição de despesas de expedientes e serviços prestados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF. Estadual - DF - DOE - 13 nov 2014
Portaria SEJUDH/CONED Nº 13 DE 10/10/2014 Dispõe sobre o Registro de Entidades que atuam na orientação, prevenção, tratamento, reinserção social e ocupacional ou redução de danos sociais, no campo do uso e abuso de álcool e outras drogas, no âmbito do Estado do Pará, perante o Conselho estadual Sobre Drogas. Estadual - PA - DOE - 11 nov 2014
Resolução SEAB Nº 97 DE 13/11/2014 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 14 nov 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 94 DE 28/10/2014 Revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 016/2010, que estabelece valores mínimos tributáveis em operações com fumo. Estadual - PR - DOE - 14 nov 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 102 DE 05/11/2014 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 14 nov 2014
Decreto Nº 24816 DE 12/11/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 125, de 16 de dezembro de 2011, Convênio ICMS 10, de 21 de março de 2014, Convênio ICMS 68, de 18 de julho de 2014, e Convênios ICMS 73, 76 e 78, Ajustes SINIEF 11, 13 e 14, e Protocolo ICMS 41, de 15 de agosto de 2014, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 13 nov 2014
Decreto Nº 52001 DE 13/11/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 14 nov 2014
Decreto Nº 52000 DE 13/11/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 14 nov 2014
Instrução Normativa SEMA Nº 5 DE 11/11/2014 Estabelece o ordenamento e controle das atividades que envolvem a criação de Lithobates catesbeianus (Rã-touro), espécie enquadrada na Categoria 2 da Portaria SEMA Nº 79/2013. Estadual - RS - DOE - 14 nov 2014

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